18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
17/07/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> SENUJ
17/07/2025 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006323-26.2020.8.27.2707/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BRITO DE LIMAADVOGADO(A): THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO BRITO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta que, na sentença proferida no (evento 142, SENT1), foi julgado extinto o processo, tendo em vista o entendimento de que o pagamento devido havia sido realizado.

No entanto, no evento 147, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração da sentença, sustentando que apenas foram pagos os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo pendente o pagamento das verbas principais.

Assim, requereu o regular prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 494 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.”.

Em análise à sentença proferida no (evento 142, SENT1), verifico que houve um equívoco quanto a extinção desta demanda.

Verifica-se que, ainda falta o pagamento das verbas principais, conforme observa-se nos eventos 130, 133 e 134.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil e ante a evidente inexatidão material, CORRIJO DE OFÍCIO o erro cometido para o efeito de anular a sentença proferida no (evento 142, SENT1), determinando o regular prosseguimento do feito. À Secretaria para que EXPEÇA Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 535 do CPC, bem como Portaria n. 3889 de 15/09/2015 (DJ 3660), a qual regulamenta os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, em atenção à Resolução TJTO nº 16, de 2 de julho de 2015, conforme despacho proferido no (evento 104, DECDESPA1). Ademais, retorne os autos conclusos para promover a suspensão dos autos até o pagamento do integral do débito e o levantamento dos valores devidos.

INTIME-SE a parte requerida para ciência da presente decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
16/07/2025 18:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 12:34

Conclusão para despacho
28/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
19/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/05/2025 16:55

Conclusão para julgamento
05/05/2025 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138
28/02/2025 13:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
09/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:55

Expedido Alvará
04/04/2024 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/02/2024 21:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/02/2024 13:05

Conclusão para despacho
19/02/2024 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
02/01/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
26/12/2023 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/12/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
10/11/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/11/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/11/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/10/2023 19:40

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 15:32

Conclusão para despacho
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
05/09/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2023 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 06:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/07/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:03

Trânsito em Julgado
26/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
05/07/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 20:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2023 13:52

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local - 14/02/2023 16:45. Refer. Evento 70
15/02/2023 14:24

Conclusão para julgamento
15/02/2023 11:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 16:56

Protocolizada Petição
25/01/2023 13:35

Conclusão para despacho
24/10/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/10/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:13

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/02/2023 16:45
20/10/2022 19:44

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 17:19

Conclusão para despacho
31/05/2022 20:31

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 14:22

Conclusão para despacho
24/03/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 13:59

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
21/03/2022 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 13:58

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
21/03/2022 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/03/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:07

Despacho - Mero expediente
10/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
17/11/2021 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/10/2021 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 10:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/08/2021 19:49

Conclusão para decisão
29/08/2021 19:49

Lavrada Certidão
28/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/08/2021 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 08:28

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 21:06

Conclusão para despacho
30/07/2021 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/06/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 12:16

Despacho - Mero expediente
08/06/2021 14:35

Conclusão para despacho
08/06/2021 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2021 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2021 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2021 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 10:36

Conclusão para decisão
30/04/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/03/2021 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2021 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2021 18:14

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 18:29

Conclusão para despacho
12/03/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 16:28

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
20/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2020 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2020 08:53

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/12/2020 13:26

Conclusão para despacho
04/12/2020 13:26

Processo Corretamente Autuado
04/12/2020 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
05/11/2020 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00