17/07/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012000-92.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2015 a 05/2023 (evento 1, FINANC6), ressalvado às verbas prescritas ao quinquênio da ação 21/03/2020.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ???03/2020 a 05/2023 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, bem como as que foram eventualmente pagas, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2025 08:14

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 12:20

Conclusão para julgamento
05/05/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 02:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 23:09

Despacho - Determinação de Citação
21/03/2025 13:48

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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