15/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:56

Conclusão para despacho
15/07/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000065-57.2022.8.27.2730/TO REQUERENTE: JAIME FABRICIO RIBEIRO NOGUEIRAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o lapso temporal para o pagamento da RPV da parte requerente decorreu sem que o executado o adimplisse, como se infere da petição somada no evento 114.1.

Assim, conforme a Portaria nº 3.889, de 15 de setembro de 2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em seu art. 8º no §2º, impõe-se o sequestro de numerário suficiente à quitação do débito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 114.1, razão pela qual determino o imediato SEQUESTRO da verba pública por meio do Sistema SisbaJud, conforme o art. 2º, 8º e 9º, da Portaria nº 3.889/15.

Ao final, nos termos do §1º, do art. 2º, da Portaria supracitada, DETERMINO que seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça sobre a existência de RPV vencida e não paga, para fins de controle na emissão, pela Secretaria de Precatórios, das Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado pela Resolução TJTO nº 9, de 23 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais.

Data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
17/06/2025 18:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
06/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 17:01

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/03/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/02/2025 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/02/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
18/01/2025 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/01/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAM1ECIV
17/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/12/2024 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> CEPEX
02/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/11/2024
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2024 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAM1ECIV
25/10/2024 17:51

Realizado Cálculo de Liquidação
25/10/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECIV -> COJUN
25/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
24/10/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
21/10/2024 10:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2024 14:58

Conclusão para despacho
10/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 12:07

Conclusão para despacho
09/05/2024 12:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/05/2024 18:04

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAM1ECIV
29/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:24

Trânsito em Julgado
05/04/2024 19:30

Protocolizada Petição
05/04/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2024 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 08:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/03/2024 14:59

Conclusão para julgamento
21/03/2024 13:08

Encaminhamento Processual - TOPAM1ECIV -> TO4.04NFA
21/03/2024 11:39

Decisão - Outras Decisões
18/03/2024 17:28

Conclusão para decisão
23/02/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAM1ECIV
23/02/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/04/2022 10:28

Lavrada Certidão
05/04/2022 23:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> NUGEPAC
04/04/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/03/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2022 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAM1ECIV
28/03/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 13:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2022 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> NACOM
07/03/2022 15:03

Conclusão para julgamento
04/03/2022 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/03/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 18:59

Decisão - Outras Decisões
23/02/2022 16:10

Conclusão para despacho
22/02/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2022 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2022 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 16:34

Decisão - Outras Decisões
14/02/2022 14:02

Conclusão para despacho
14/02/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 18:21

Decisão - Outras Decisões
27/01/2022 15:38

Conclusão para despacho
27/01/2022 15:37

Processo Corretamente Autuado
27/01/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00