04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000861-31.2025.8.27.2734/TO AUTOR: LOURIVAL RABELO CERQUEIRAADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.

Da análise da emenda à petição inicial apresentada, verifica-se que o autor, embora intimado para juntar comprovante de endereço atualizado, acostou documento desatualizado, mais antigo, inclusive, que o anteriormente juntado aos autos, datado de outubro de 2024 (evento nº 18 – END2).

Cumpre ressaltar à parte autora que a exigência de apresentação de comprovante recente encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais.

Posto isso, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias), em seu nome e com indicação do endereço informado na petição inicial.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora apresentar: i) Declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, acompanhada do comprovante de endereço atualizado; ii) Documento que comprove o vínculo com o domicílio informado, como contrato de locação ou cessão.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” Intime-se.

Peixe, 28 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/08/2025 15:00

Conclusão para decisão
19/08/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000861-31.2025.8.27.2734/TO AUTOR: LOURIVAL RABELO CERQUEIRAADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO Defiro a concessão de prazo requerida no evento anterior, pelo período improrrogável de quinze dias. Cumpra-se.
23/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 14:43

Conclusão para despacho
11/07/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 14:16

Protocolizada Petição
18/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000861-31.2025.8.27.2734/TO AUTOR: LOURIVAL RABELO CERQUEIRAADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação.

Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único).

No caso concreto, a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço desatualizado, datado de novembro de 2024 (evento nº 1 - END6).

No que se refere à exigência de apresentação de documentos atualizados, cumpre destacar que tal medida encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

De outro lado, observa-se que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica.

Muito embora a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código de Processo Civil (CPC) assegurem o direito à gratuidade da justiça, tal benefício pressupõe a comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente, para sua concessão, a simples declaração de pobreza.

Compete ao julgador avaliar a razoabilidade do pedido, com base em elementos concretos que demonstrem a real condição de necessidade do requerente.

Todavia, antes do eventual indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar à parte interessada a apresentação de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: 1.

Junte comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias), em seu nome e constando o endereço informado na petição inicial. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar: 1.1. Declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, acompanhada do comprovante de endereço atualizado; 1.2. Documento que comprove o vínculo com o domicílio informado, como contrato de locação ou cessão. 2.

Comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: 2.1. Últimos 03 (três) contracheques ou comprovantes de rendimento; 2.2. Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, se houver; 2.3. Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, de todas as contas de sua titularidade; 2.4. Demonstrativo de despesas mensais.

Advirto à parte autora que a ausência de juntada dos documentos acima elencados implicará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

Peixe, 12 de junho de 2025.
16/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:38

Conclusão para decisão
11/06/2025 12:37

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 17:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOURIVAL RABELO CERQUEIRA - Guia 5729059 - R$ 360,68
06/06/2025 17:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOURIVAL RABELO CERQUEIRA - Guia 5729058 - R$ 410,68
06/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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