20/06/2025 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39, 38, 45, 44, 43, 42 e 46
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000864-41.2024.8.27.2727/TO REQUERENTE: TEBURCIO DE SOUSA NERIADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: RUBENS VIEIRA LOPESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: JUSTINO CARLOS SALES CARNEIROADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: JOSE DOS REIS GONCALVES DO AMARANTEADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: JONAN DA COSTA QUINTANILHAADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: JOAQUIM RODRIGUES NERESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: EUCLIDES MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: CLEOMAR ANTONIO GONÇALVESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE REISADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 28) opostos por CARLOS ALEXANDRE REIS e OUTROS contra a decisão proferida no evento 26. É o necessário relatório.

Decido.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.

São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material.

Analisando detidamente a decisão prolatada no evento 26, observo que assiste razão a parte embargante, haja vista que efetivamente houve erro material em relação a obrigação de fazer a que o Município executado foi condenado.

Logo, realmente houve o equívoco que deve ser regularizado neste momento processual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar a decisão já prolatada, de forma a constar a seguinte redação: “INTIME-SE a parte executada (MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS), na pessoa de seu representante judicial, para implantar o pagamento do adicional noturno em benefício dos autores, o que deverá ser mantido enquanto permanecerem trabalhando no horário que engloba o período compreendido entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do polo exequente.” O presente ato passa a integrar a decisão exarada, que deve ser cumprida pela escrivania.

Fica mantido os demais tópicos da decisão prolatada no evento 26.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:14

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 10:50

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/02/2025 20:23:49)
17/12/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:22

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:08

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 09:27

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 15:38

Conclusão para despacho
08/11/2024 10:42

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 11, 10, 9, 8, 7, 13 e 12
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 13:32

Conclusão para despacho
15/10/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 12:20

Distribuído por dependência - Número: 00002013920178272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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