18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019957-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALBALÚCIA ALVES ROSADOSADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de ALBALÚCIA ALVES ROSADOS, ambos qualificados nos autos.

Cálculos realizados pela parte exequente (evento 31, CALC2).

Intimado, o executado apresentou impugnação, sob o argumento de equívoco na elaboração dos cálculos, em evidente excesso de execução (evento 34, PET1). É o relato do essencial. DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Da análise dos autos, infere-se que a parte exequente incorreu em excesso de execução, pois o retroativo a ser pago esteja limitado ao período de 10/2010 a 12/2012 (evento 13, DECDESPA1), inseriu nos cálculos os meses de 01/2010 a 09/2010 (evento 31, CALC2).

Ademais, nota-se que incidência de índices de correção monetária e juros de mora inaplicáveis à Fazenda Pública, sendo evidente o excesso de execução praticado pela parte exequente (evento 31, CALC2), em nítida divergência com os valores apresentados por ela própria no evento 23, CALC2.

De outra parte, os cálculos realizados pela parte executada estão em consonância com o definido no evento 13, DECDESPA1, bem como observaram os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos da parte executada (evento 34, CALC2), inclusive, quanto aos honorários advocatícios.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados no cumprimento de sentença (evento 31, CALC2) e o valor apresentado na impugnação (evento 34, CALC2), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:00

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:52

Conclusão para despacho
04/12/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
13/08/2024 12:27

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2024 13:44

Conclusão para decisão
22/05/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2024 10:21

Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002344-04.2025.8.27.2700

Jose Eduardo de Siqueira Campos

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0013925-50.2024.8.27.2700

Marinalva Ferreira dos Santos Freitas

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0001761-32.2024.8.27.2707

Haroldo Menezes

Patricia Pereira da Silva Santos

Advogado: Mabilla Mikaele Oliveira Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0001761-32.2024.8.27.2707

Haroldo Menezes

Patricia Pereira da Silva Santos

Advogado: Mabilla Mikaele Oliveira Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0026240-28.2021.8.27.2729

Hector Salazar Prudencio

Vanessa Maria Soares Rocha

Advogado: Guilherme Carneiro Matos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2021 07:53

Exibir Processo