TJTO - 0020301-78.2017.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0020301-78.2017.8.27.2706/TO RÉU: JOÃO HOLANDA LEITEADVOGADO(A): JOHN KAIO MORAIS LEITE (OAB TO009936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de JOÃO HOLANDA LEITE. O feito foi sentenciado no evento 125, DOC1.
O MP interpôs recurso de apelação, e ao julgar o referido recurso, o TJTO cassou a sentença, nos seguintes termos: "Ex positis, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, reconhecendo a nulidade da sentença ante a configuração do error in procedendo, para cassá-la e, por consequência, determinar a remessa dos autos à origem para que se manifeste a respeito dos pedidos lançados nos eventos 62 e 68 dos autos de origem antes da prolação da sentença.
Recurso de Apelação prejudicado". Por meio do despacho do evento 190, DOC1, o pedido do evento 62, DOC1 foi deferido (evento 190, DOC1), sendo a resposta do Banco do Brasil juntada no evento 200, DOC1, evento 200, DOC2 e evento 200, DOC3.
O MP informou no evento 206, DOC1 sobre a existência dos autos nº 5002124-20.2013.8.27.2706, que se refere a processo criminal com sentença condenatória já transitada em julgado, relacionado aos mesmos fatos objeto deste feito, e requereu no evento 206, DOC1 a vinculação do referido processo ao presente feito ou na impossibilidade de vinculação, a juntada de cópia integral do mesmo ou emissão de certidão de objeto e pé.
Ainda, no evento 207, DOC1, juntou a "íntegra do processo de Execução Penal do requerido na condenação pelos fatos imputados na presente Ação de Improbidade Administrativa".
No evento 208, DOC1 o MP requereu que fosse novamente oficiado ao Banco do Brasil, nos seguintes termos: "Ciente da resposta do banco, que se limitou a encaminhar a microfilmagem sem apresentar informações sobre as condições em que se deu a devolução e a consequência disso para o Município, o Ministério Público entende que falta a instituição financeira prestar esclarecimentos em dois pontos.
O primeiro é se há a informação e, em havendo quem seria, a pessoa que tentou descontar ou depositar cada uma das cártulas.
O segundo ponto é informar os valores dos encargos suportados pelos município ante a devolução dos cheques, devendo incluir encargos bancários como taxas de devolução, juros, valores pagos pela municipalidade por inclusão e/ou baixa do CCF e qualquer outro encargo que o município tenha arcado devendo indicar as datas em que foram debitados da municipalidade ou pagos de qualquer outro modo.
Assim sendo, requer que a instituição financeira preste os dois esclarecimentos acima alinhavados como complemento ao envio da microfilmagem dos cheques devolvidos".
Por meio do despacho do evento 211, DOC1 determinou-se a expedição de novo ofício à instituição bancária.
O ofício foi encaminhado no evento 212, DOC1 e a resposta juntada no evento 215, DOC1.
Instado sobre a resposta do banco, o MP reiterou o pedido do evento 206 e requereu informações complementares ao banco (evento 218, DOC1) Pois bem. Defiro o pedido formulado no evento 218, DOC1, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para resposta.
Já quanto ao pedido do evento 206, DOC1, determino a intimação do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína - TO, data certificada no sistema. -
02/10/2024 16:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
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02/10/2024 16:57
Trânsito em Julgado
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30/09/2024 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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16/09/2024 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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10/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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09/08/2024 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 14:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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09/08/2024 14:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/08/2024 16:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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08/08/2024 16:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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08/08/2024 15:22
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2024 14:16
Juntada - Documento - Certidão
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25/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2024 15:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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19/07/2024 15:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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19/07/2024 15:33
Juntada - Documento - Relatório
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18/07/2024 16:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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18/07/2024 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/06/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/06/2024 18:01
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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06/06/2024 18:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/05/2024 07:42
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB09)
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21/05/2024 18:57
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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21/05/2024 14:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/05/2024 14:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2024 12:35
Remessa Interna - DISTR -> CCI02
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28/02/2024 12:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2024 08:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> DISTR
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26/02/2024 12:53
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
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23/02/2024 16:29
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)
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23/02/2024 16:23
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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23/02/2024 15:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/02/2024 15:26
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/02/2024 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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