10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003549-66.2020.8.27.2725/TOREQUERENTE: PABLO VASCONCELOS DE SOUSAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 123.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/04/2025 15:16

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/01/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/01/2025 14:52

Trânsito em Julgado
12/11/2024 10:08

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/10/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/10/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/10/2024 16:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00035496620208272725/TJTO
01/08/2024 13:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
22/07/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/07/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2024 15:08

Conclusão para julgamento
21/05/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:29

Conclusão para despacho
25/03/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/03/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/03/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOMIR1ECIV
23/02/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/09/2022 11:14

Protocolizada Petição
12/04/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/03/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/03/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2022 15:13

Lavrada Certidão
17/03/2022 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NUGEP
17/03/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 12:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/03/2022 19:29

Conclusão para despacho
16/03/2022 19:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/01/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/12/2021 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/12/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2021 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 07:19

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/10/2021 10:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160832020208272700/TJTO
22/10/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/10/2021 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/10/2021 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2021 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/10/2021 07:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/10/2021 18:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/10/2021 13:25

Conclusão para despacho
04/10/2021 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL5JEJ para TOMIR1ECIVJ)
04/10/2021 15:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
04/10/2021 15:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 18:45

Decisão - Declaração - Incompetência
01/10/2021 18:45

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2021 23:58

Conclusão para decisão
22/09/2021 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00160832020208272700/TJTO
29/07/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2021 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2021 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/07/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 18:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/06/2021 11:58

Conclusão para despacho
25/06/2021 11:58

Processo Corretamente Autuado
24/06/2021 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2021 16:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2021 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2021 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
23/06/2021 15:10

Conclusão para decisão
12/04/2021 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/03/2021 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 10:09

Despacho - Mero expediente
24/03/2021 10:57

Conclusão para despacho
24/03/2021 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIR1ECIVJ para TOPAL2FAZJ)
24/03/2021 10:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2020 09:44

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00160832020208272700/TJTO
04/12/2020 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
21/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 13:27

Decisão - Declaração - Incompetência
21/10/2020 14:58

Conclusão para despacho
25/09/2020 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2020 17:27

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOMIR1ECIV
02/09/2020 17:26

Juntada - Certidão
02/09/2020 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2020 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
02/09/2020 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2020 12:52

Despacho - Mero expediente
18/08/2020 18:27

Conclusão para despacho
09/07/2020 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2020 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 22:34

Despacho - Mero expediente
28/05/2020 09:53

Conclusão para despacho
28/05/2020 09:52

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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