TJTO - 0024856-88.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024856-88.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANGELA MARIA SILVA MORAESADVOGADO(A): EDNEY DA SILVA AMORIM (OAB TO012865) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Em apertada síntese, a parte autora alega ser indevida a aplicação de juros em contrato de empréstimo firmado junto a ré.

O processo deve ser extinto, de plano.

O enfrentamento do pedido de revisão dos juros torna imprescindível a produção da regular e formal prova pericial contábil, uma vez que a causa de pedir remota gira em torno da cobrança abusiva de valores, o que carece de maior aprofundamento probatório.

Explico.

A afirmativa da parte reclamante de que o patamar dos juros é abusivo deve ser amparada com prova elucidativa que firme a certeza sobre o quantum realmente devido, o que no âmbito procedimental limitado dos juizados especiais cíveis seria inviável, sob pena de afronta ao principal da celeridade.

Com efeito, a leitura da Lei n.º 9099/95 revela que o feito se limita, em resumo, ao protocolo da inicial, contestação, audiência, sentença, recurso e eventual cumprimento de sentença.

Não há espaço para dilação probatória através de perícia contábil, pois atrairia intervenção de expert apta a protrair o feito por tempo irrazoável.

Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a complexidade em aferir os juros supostamente pagos em excesso, aliando-se à falta de liquidez que eventual sentença propiciaria.

Neste sentido tem se o entendimento jurisprudencial:   DIREITO CIVIL E BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL -COMPLEXIDADE DA PROVA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO EXCLUÍDO DE APRECIAÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, por necessidade de prova técnica, em relação a um dos pedidos autônomos formulados pela parte autora, comporta a exclusão desse do processo e a manutenção daquele sobre que se afirma a competência da Justiça Especial.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

PEDIDO EXCLUÍDO DE APRECIAÇÃO. 2.

No caso em exame, a sentença recorrida julgou procedente um dos pedidos e improcedente o outro.

Recorre apenas o autor. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Sentença mantida naquilo em julgou procedente o outro pedido. 5.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão n.927925, 07087726620158070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Revisor: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016.) (grifo nosso).     CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA AJUSTADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE - DANO MORAL CONEXÃO - INCOMPETÊNCIA. 1.

A AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA COMPLEXIDADE É INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO REGIDO PELA LEI 9.099/95. 2.

O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA É CONEXO AO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DÉBITO, PORQUANTO A REGULARIDADE DA QUANTIA COBRADA CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NO ARBITRAMENTO DE EVENTUAL QUANTUM REPARATÓRIO. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: ACJ 614569820088070001 DF 0061456-98.2008.807.0001.

Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI.

Julgamento: 18/08/2009. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF.

Publicação: 08/09/2009, DJ-e Pág. 142) (grifo nosso).   Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.