17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009613-27.2018.8.27.2737/TO REQUERENTE: BIANOR PINTO XAVIERADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n.° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria n.º 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, com alteração dada pela Portaria n.º 3040/2024, de 24 de outubro de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos em processos sobre PIS/PASEP.

A competência do Núcleo 4.0 se limita à fase de conhecimento, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1184/2024, vejamos: Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado.

Aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP não se aplicam as disposições do art. 2º, somente no tocante à necessidade de esgotamento da fase de instrução ou situação apta a julgamento, conforme §2° do art. 2º, da Portaria nº 1184/2024, abrangendo os processos em fase inicial sem conclusão da instrução: Art. 2° [...]. §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

Encerra a competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, com o fim da fase de conhecimento, devendo ser remetidos aos juízos de origem os processos em fase de cumprimento de sentença, de acordo com o art. 4º, da Portaria nº 1184/2024: Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

No presente caso verifico que foi esgotada a fase de conhecimento e iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 80, EXECUMPR1). Destarte, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem, posto que indevido o seu processamento por este Núcleo.

Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
05/11/2024 17:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV
23/10/2024 12:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
23/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
01/10/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 15:14

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
27/09/2024 15:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/09/2024 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
25/09/2024 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
25/09/2024 11:11

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
25/09/2024 11:11

Juntada - Documento - Voto
23/09/2024 16:40

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
12/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 11:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2024 14:00 Sequencial: 40
03/09/2024 15:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
03/09/2024 15:56

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
28/06/2024 10:49

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
27/06/2024 21:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/06/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376496, Subguia 2725 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
13/06/2024 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376496, Subguia 5371610
13/06/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5376496 - R$ 24,00
31/05/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2024 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
28/05/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2024 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/05/2024 11:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
22/02/2024 13:47

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/12/2023 09:39

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
18/10/2023 14:40

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/10/2023 14:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
18/10/2023 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2023 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/12/2022 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/06/2021 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/11/2020 13:02

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
17/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/10/2020 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
22/10/2020 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/10/2020 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2020 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON
21/10/2020 15:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
06/08/2020 18:03

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
06/08/2020 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/08/2020 15:37

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
06/08/2020 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/08/2020 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2020 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
30/07/2020 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
30/07/2020 11:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/07/2020 12:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
14/07/2020 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
29/06/2020 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2020 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
29/06/2020 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 20:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
23/06/2020 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/06/2020 19:01

Juntada - Documento - Voto
02/06/2020 14:32

Juntada - Documento - Certidão
28/05/2020 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2020 08:33

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2020 14:00:00 Sequencial: 511
17/05/2020 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
17/05/2020 18:10

Pauta - Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
17/05/2020 16:54

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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