TJTO - 0037736-83.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006450-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.
Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.
Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.
Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.
Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
06/05/2025 14:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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06/05/2025 14:18
Trânsito em Julgado
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24/04/2025 18:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2025 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/02/2025 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 19:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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21/02/2025 19:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/02/2025 16:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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21/02/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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19/02/2025 21:26
Juntada - Documento - Voto
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13/02/2025 08:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/02/2025 15:53
Juntada - Documento - Certidão
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06/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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06/02/2025 15:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 148
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23/01/2025 17:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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23/01/2025 17:44
Juntada - Documento - Relatório
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14/01/2025 16:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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