10/07/2025 12:54

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016959-14.2022.8.27.2729/TO RECORRIDO: JOSÉ NELSON DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
16/06/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2025 17:43

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 17:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/05/2025 17:17

Lavrada Certidão
19/05/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/04/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
20/03/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/02/2025 15:54

Conclusão para julgamento
16/01/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/10/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:55

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:47

Lavrada Certidão
18/06/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
14/05/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 18:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV - EXCLUÍDA
13/05/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/04/2024 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 16:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/11/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/10/2022 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 14:18

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:32

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
20/09/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/09/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2022 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/09/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:00

Lavrada Certidão
06/09/2022 18:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/08/2022 15:05

Conclusão para julgamento
12/08/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/08/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/08/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/08/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 14:49

Conclusão para despacho
06/05/2022 14:43

Processo Corretamente Autuado
05/05/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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