30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005130-31.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: OSLEY RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:53

Trânsito em Julgado
13/07/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005130-31.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: OSLEY RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e abono de permanência, correspondente a R$37.750,74 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$37.750,74 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 13:51

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 15:42

Conclusão para julgamento
29/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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