02/07/2025 10:38

Protocolizada Petição
30/06/2025 10:20

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000042-15.2021.8.27.2741/TO RÉU: FRANCISCO EVANILSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE), com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da r. sentença proferida no evento 133, que condenou o réu FRANCISCO EVANILSON DE OLIVEIRA à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material no julgado no que tange à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Aduz que, considerando o quantum da pena aplicada (08 anos de reclusão), a natureza hedionda do delito e as circunstâncias judiciais sopesadas, o regime prisional inicial deveria ser o fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "b" (interpretado em conjunto com o §3º) e §3º, do Código Penal.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, retificando-se o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado. É o breve relatório. Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, o Ministério Público aponta a existência de suposto erro material na fixação do regime prisional.

Analisando a sentença embargada, verifico que o regime inicial semiaberto foi fixado com base no quantum da pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em estrita observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que estabelece: "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto".

A sentença, em sua fundamentação (evento 133, p. 11), foi clara ao determinar: "Determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o SEMIABERTO, tendo em vista o quantum da pena (artigo 33, § 2º, alínea “b”)." Não se vislumbra, portanto, erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

O erro material passível de correção via embargos é aquele perceptível de plano, resultante de equívoco manifesto na redação do julgado, como erros de digitação, cálculo ou nomes, o que não se confunde com a pretensão de reexame do mérito da decisão ou a alteração dos fundamentos utilizados pelo julgador.

A argumentação do Embargante, no sentido de que a natureza hedionda do delito imporia regime mais gravoso, mesmo com pena de 8 anos, constitui matéria de mérito e envolve a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, não se caracterizando como mero erro material.

A irresignação quanto à justiça da decisão ou à melhor interpretação do direito aplicável deve ser veiculada por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação, já interposta pelo Parquet.

Ademais, causa espécie que o próprio Embargante, ao final de sua peça recursal após discorrer sobre a necessidade do regime fechado, formula o seguinte pedido: "O objetivo é corrigir o disposto no tópico referente ao regime inicial de cumprimento da pena, alterando-o para o regime SEMIABERTO, em conformidade com o quantum da pena (artigo 33, § 2º, alínea "b")." Ora, o regime fixado na sentença foi justamente o SEMIABERTO, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

Assim, o próprio pedido final do Embargante, em seus embargos, corrobora a correção da sentença no ponto atacado, ou, no mínimo, demonstra uma contradição interna na peça recursal que inviabiliza o acolhimento da tese de erro material na sentença.

Desta forma, salvo melhor juízo, a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 382 do CPP, tendo o regime prisional sido fixado de forma fundamentada e em consonância com o quantum da pena aplicada e a legislação pertinente, segundo o entendimento deste Juízo.

A rediscussão dos critérios para fixação do regime prisional, considerando a hediondez do crime, extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença prolatada no evento 133, inclusive quanto ao regime prisional inicial SEMIABERTO fixado para o cumprimento da pena imposta ao réu FRANCISCO EVANILSON DE OLIVEIRA.

Outrossim, considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Ministério Público (evento 142), e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse recursal), RECEBO o referido apelo em seu efeito devolutivo.

Intimem-se a parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 05 dias.

Após o decurso do prazo para eventuais recursos desta decisão, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o processamento e julgamento do recurso de apelação, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data da assinatura eletrônica.
28/05/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:27

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 12:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
14/02/2025 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
06/02/2025 15:23

Conclusão para decisão
05/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
04/02/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
23/01/2025 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
23/01/2025 16:20

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
23/01/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: IROM FERREIRA ARAUJO JÚNIOR (por substituição em 10/04/2025 16:37:12)
23/01/2025 16:19

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
23/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2024 16:32

Conclusão para julgamento
22/10/2024 18:48

Despacho - Mero expediente
13/10/2024 20:59

Protocolizada Petição
27/09/2024 14:13

Conclusão para despacho
25/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/09/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/08/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 15/08/2024 13:00. Refer. Evento 100
15/08/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 10:09

Juntada - Informações
05/08/2024 13:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
28/07/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
28/07/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
28/07/2024 14:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
24/07/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: IROM FERREIRA ARAUJO JÚNIOR (por substituição em 29/07/2024 13:15:29)
24/07/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
24/07/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
24/07/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
24/07/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
24/07/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
24/07/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
24/07/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
01/07/2024 08:40

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/05/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
09/05/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 15/08/2024 13:00
23/02/2024 15:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 27/11/2023 13:30. Refer. Evento 96
27/11/2023 12:20

Protocolizada Petição
07/08/2023 16:39

Lavrada Certidão
07/08/2023 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 27/11/2023 13:30
24/05/2023 17:34

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 21/03/2023 13:30. Refer. Evento 70
21/03/2023 18:43

Juntada - Informações
21/03/2023 11:20

Juntada - Informações
20/03/2023 18:53

Protocolizada Petição
19/03/2023 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
13/03/2023 14:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
13/03/2023 14:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
31/01/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/01/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:10

Expedido Ofício
27/01/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
27/01/2023 13:38

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
27/01/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
27/01/2023 13:16

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
27/01/2023 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
27/01/2023 12:36

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
07/11/2022 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/10/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/10/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/10/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 16:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 21/03/2023 13:30
24/01/2022 14:40

Processo Reativado
24/01/2022 14:38

Baixa Definitiva
21/01/2022 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/12/2021 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/12/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/12/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/12/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 12:59

Decisão - Outras Decisões
03/09/2021 17:36

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 12:33

Conclusão para despacho
02/09/2021 15:37

Processo Reativado
26/07/2021 17:38

Baixa Definitiva
06/07/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/06/2021 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2021 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2021 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2021 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:36

Decisão - Concessão - Liberdade provisória - Com Medida Cautelar
17/06/2021 15:25

Conclusão para despacho
17/06/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
17/06/2021 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 16/06/2021 13:30. Refer. Evento 25
16/06/2021 19:35

Audiência - de Instrução - realizada
16/06/2021 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECRI
16/06/2021 12:55

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
16/06/2021 12:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/06/2021 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00040081220218272700/TJTO
10/05/2021 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2021 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/04/2021 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 17:42

Expedido Ofício
28/04/2021 17:30

Expedido Ofício
28/04/2021 17:30

Expedido Mandado
23/04/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2021 16:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 16/06/2021 13:30
23/04/2021 16:51

Lavrada Certidão
18/04/2021 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00004076920218272741
04/04/2021 18:33

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 00040081220218272700/TJTO
19/03/2021 13:37

Protocolizada Petição
01/03/2021 16:05

Despacho - Mero expediente
01/03/2021 15:04

Conclusão para despacho
01/03/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2021 16:30

Protocolizada Petição
19/01/2021 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECRI -> TOWANCEMAN
18/01/2021 19:41

Expedido Mandado
18/01/2021 16:16

Juntada - Certidão
18/01/2021 14:09

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/01/2021 13:03

Conclusão para despacho
18/01/2021 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOWAN1ECRI
18/01/2021 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2021 09:49

Decisão - Outras Decisões
15/01/2021 18:13

Conclusão para despacho
15/01/2021 17:31

Distribuído - Cautelar Inominada Criminal Número: 00000439720218272741
15/01/2021 17:19

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOWAN1ECRI -> PLANTAO
15/01/2021 17:19

Distribuído por dependência - Número: 00032391220208272741

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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