TJTO - 0004542-77.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 17:44
Deliberado em Sessão - Retirado
-
30/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/06/2025 16:57
Conclusão para julgamento
-
27/06/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/06/2025 14:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
23/06/2025 11:38
Conclusão para despacho
-
19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
-
18/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
-
11/06/2025 09:00
Protocolizada Petição
-
10/06/2025 05:14
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
09/06/2025 04:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
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06/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
06/06/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/06/2025 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
03/06/2025 16:03
Protocolizada Petição
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
-
25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004542-77.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATAÇÃO DIGITAL DE PRODUTO FINANCEIRO.
REORGANIZAÇÃO DE CONTRATO SEM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PARCIAL PROVIMENTO. I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito.
O recorrente alegou que contratou crédito de R$ 5.000,00, mas foi vinculado a contrato de reorganização no valor de R$ 8.728,18, sem liberação de valores.
Pleiteou a nulidade do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
O recorrido def...
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do produto bancário digital, diante da ausência de informação clara sobre a operação realizada; (ii) saber se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC.
Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já deferida nos autos.O banco recorrido não demonstrou que o consumidor tinha ciência inequívoca de que a operação formalizada correspondia a reorganização de contratos anteriores, sem liberação de crédito novo.A ausência de liberação de valores, associada à nomenclatura confusa da operação e à ausência de prova da ciência clara do consumidor, caracteriza falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC).Os descontos realizados, à luz da ausência de benefício financeiro e do vício informacional, são indevidos e justificam a restituição simples dos valores pagos.A falha na prestação de serviço bancário, somada à ausência de resposta às tentativas extrajudiciais do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais.
Quantum fixado em R$ 3.000,00, conforme precedentes da Turma Recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “É nulo, por vício de informação, o contrato bancário digital que reorganiza operações anteriores sem liberação de crédito novo, quando ausente prova inequívoca de ciência do consumidor. 2.
A falha na prestação de serviço bancário que resulta em descontos indevidos sem contrapartida financeira gera dever de restituição simples e indenização por danos morais.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para declarar a nulidade relativa do contrato de reorganização empresarial contratada no valor de R$ 8.728,18 (oito mil setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), determinando o cancelamento da operação junto ao banco recorrido; Condenar o banco recorrido à restituição, em favor da recorrente, do valor de R$ 850,38 (oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), a título de dano material, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); Condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
20/05/2025 16:24
Protocolizada Petição
-
19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
13/05/2025 20:47
Protocolizada Petição
-
06/05/2025 12:31
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 10:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
28/04/2025 01:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
02/04/2025 12:26
Juntada - Certidão
-
28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 148
-
13/02/2025 14:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652958, Subguia 78779 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 702,52
-
12/02/2025 16:24
Conclusão para despacho
-
12/02/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
12/02/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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02/02/2025 16:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652958, Subguia 5474126
-
31/01/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
-
31/01/2025 17:30
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5652958 - R$ 702,52
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31/01/2025 17:29
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Medida Cautelar - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5649340 - R$ 48,00
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31/01/2025 17:29
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5652951 - R$ 167,01
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31/01/2025 17:29
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5652950 - R$ 300,51
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31/01/2025 17:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5652951 - R$ 167,01
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31/01/2025 17:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5652950 - R$ 300,51
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29/01/2025 14:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/01/2025 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
-
28/01/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
28/01/2025 17:05
Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - C.D.S.TINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5649340 - R$ 48,00
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 16:59
Despacho - Requisição de Informações
-
17/10/2024 07:16
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
-
10/10/2024 12:05
Conclusão para despacho
-
10/10/2024 12:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
10/10/2024 11:04
Lavrada Certidão
-
10/10/2024 11:04
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
10/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
-
09/10/2024 11:47
Protocolizada Petição
-
25/09/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
24/09/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/09/2024 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
16/09/2024 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
12/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
28/08/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
27/08/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/08/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/08/2024 11:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
07/08/2024 17:55
Juntada - Informações
-
10/07/2024 18:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
-
26/03/2024 12:29
Conclusão para julgamento
-
14/03/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
20/02/2024 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
-
20/02/2024 12:56
Juntada - Informações
-
19/02/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:25
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
-
26/12/2023 15:57
Protocolizada Petição
-
20/12/2023 06:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
12/12/2023 16:09
Juntada - Informações
-
12/12/2023 04:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/12/2023 17:02
Protocolizada Petição
-
11/12/2023 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
11/12/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
11/12/2023 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 16:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
01/09/2023 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
-
23/08/2023 13:45
Conclusão para julgamento
-
22/08/2023 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
03/08/2023 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
20/07/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
-
18/07/2023 07:54
Protocolizada Petição
-
17/07/2023 13:42
Protocolizada Petição
-
05/07/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
03/07/2023 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/06/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 16:15
Decisão - Outras Decisões
-
11/05/2023 13:51
Protocolizada Petição
-
21/03/2023 17:49
Conclusão para despacho
-
13/03/2023 17:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
13/03/2023 17:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 13/03/2023 17:00. Refer. Evento 20
-
10/03/2023 17:29
Protocolizada Petição
-
09/03/2023 09:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
-
03/02/2023 11:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
-
18/01/2023 10:16
Protocolizada Petição
-
17/01/2023 01:59
Protocolizada Petição
-
13/01/2023 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
13/01/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/01/2023 15:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
-
13/01/2023 15:26
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
13/01/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/01/2023 14:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
12/01/2023 14:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 13/03/2023 17:00
-
12/01/2023 14:26
Juntada - Certidão
-
11/01/2023 13:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
-
19/12/2022 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
19/12/2022 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
16/12/2022 20:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 20:18
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
21/11/2022 16:13
Conclusão para despacho
-
21/11/2022 16:13
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS DIAS DE ARAUJO - EXCLUÍDA
-
16/11/2022 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
26/10/2022 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/10/2022 19:31
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2022 16:30
Conclusão para decisão
-
26/09/2022 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
26/09/2022 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
26/09/2022 12:47
Processo Corretamente Autuado
-
26/09/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2022 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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