28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0010006-98.2025.8.27.2706/TO RÉU: ALINE DE JESUS SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, serem citados, para apresentarem a defesa, no moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do (s) acusado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, os denunciados poderão arguirem preliminares, oferecerem documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentarem o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 07 de maio de 2025.
25/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 17:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
01/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0010006-98.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00072761720258272706/TO)RELATOR: ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIORRÉU: ALINE DE JESUS SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 08/06/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 18 - 07/06/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
16/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 10:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
07/06/2025 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 15:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/06/2025 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 15:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2025 16:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 08:45

Protocolizada Petição
07/05/2025 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 17:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 17:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOANACEMAN
07/05/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 15:24

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 15:23

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
06/05/2025 15:23

Alterada a parte - Situação da parte LUIZ FELIPE PEREIRA - DENUNCIADO
06/05/2025 15:23

Alterada a parte - Situação da parte ALINE DE JESUS SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
05/05/2025 20:01

Distribuído por dependência - Número: 00072761720258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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