30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005183-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055378-35.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: BRUNA LOYANE ARAUJO SOARESADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante nos autos originários. 2.

A agravante alega hipossuficiência econômica, bem como sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou de forma suficiente a condição de hipossuficiência econômica, necessária para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita.

III.

Razões de decidir 4.

O direito à assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos pelo requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado produzir provas idôneas que demonstrem sua real incapacidade de suportar as despesas processuais. 5.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos dos autos que indiquem ausência da condição de necessidade. 6.

No caso concreto, a análise dos documentos apresentados não evidenciam a impossibilidade financeira da agravante em arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência financeira, não sendo automática. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.

Palmas, 16 de julho de 2025.
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 15:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
21/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 223
07/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0005183-02.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 223) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: BRUNA LOYANE ARAUJO SOARES ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
02/07/2025 15:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 16:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 23:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005183-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055378-35.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: BRUNA LOYANE ARAUJO SOARESADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO Da análise dos autos vislumbro que a agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Contudo, observo que para melhor análise da alegada hipossuficiência, torna-se necessário apresentar os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, e outros documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Em tais termos, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a necessidade da justiça gratuita, com a apresentação dos mencionados documentos.

Cumpra-se.
13/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/06/2025 15:18

Despacho - Mero Expediente
11/06/2025 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
06/06/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 18:56

Expedido Ofício - 1 carta
15/04/2025 18:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
15/04/2025 18:37

Despacho - Mero Expediente
31/03/2025 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
31/03/2025 22:59

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRUNA LOYANE ARAUJO SOARES - Guia 5388097 - R$ 160,00
31/03/2025 22:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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