02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007021-77.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVADO: ROSANGELA CORREIA RIBEIROADVOGADO(A): BONFIM SOUZA MENDES (OAB TO004944) EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UNIÃO ESTÁVEL.

POSSE DE IMÓVEL.

ACORDO HOMOLOGADO.

MEDIDA LIMINAR.

DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou liminarmente a desocupação do imóvel objeto de partilha homologada judicialmente em ação de dissolução de união estável.

O Agravante, nos termos do acordo homologado, permaneceu na posse do imóvel até a sua efetiva venda, assumindo obrigações de facilitar a comercialização do bem.

A decisão agravada antecipou a retirada do Agravante do imóvel, sob alegação de descumprimento do pactuado.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) apurar se houve descumprimento das obrigações assumidas pelo Agravante no acordo homologado judicialmente, a justificar a medida liminar de desocupação compulsória do imóvel; e (ii) verificar a adequação da medida imposta à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza atípica e gravosa da providência executiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise dos autos revela a inexistência de elementos concretos que demonstrem o inadimplemento das cláusulas pactuadas, notadamente quanto à alegada resistência à venda do imóvel, retirada de placa ou impedimento de visitas. 4.

A desocupação compulsória constitui medida executiva atípica, cuja adoção exige demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite medidas executivas atípicas apenas diante de demonstração cabal da insuficiência das vias ordinárias e da proporcionalidade da medida adotada. 6.

O Agravante possui direito de permanecer no imóvel até sua venda, conforme decisão judicial transitada em julgado, não se justificando, na ausência de prova robusta de descumprimento, o deferimento de medida liminar com efeitos irreversíveis.

IV - DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e manter o Agravante na posse do imóvel até sua efetiva alienação, nos termos do acordo homologado judicialmente.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e manter o Agravante na posse do imóvel até sua efetiva alienação, nos termos do acordo homologado judicialmente, afastando, por ora, a medida de desocupação compulsória, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 14:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
18/08/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
13/08/2025 19:13

Juntada - Documento - Voto
06/08/2025 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/08/2025 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 16:18

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2025 17:13

Juntada - Documento - Informações
23/07/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2025 13:50

Juntada - Documento - Certidão
18/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007021-77.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 292) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ANTONIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A): BONFIM SOUZA MENDES (OAB TO004944) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
17/07/2025 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/07/2025 17:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 292
11/07/2025 18:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2025 14:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
07/05/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
06/05/2025 13:14

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
05/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/05/2025 15:32

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO MARQUES DA SILVA - Guia 5389318 - R$ 160,00
05/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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