TJTO - 0010189-34.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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10/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2025 01:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2025 01:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/06/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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02/06/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010189-34.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA DA LUZ ALVES BRAGAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 26/05/2025 - Conta Atualizada -
27/05/2025 11:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
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27/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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26/05/2025 14:53
Conta Atualizada
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26/05/2025 12:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/05/2025 08:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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26/05/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 09:05
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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20/03/2025 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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20/03/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/02/2025 21:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/02/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/02/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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14/02/2025 12:40
Conclusão para decisão
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13/02/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/02/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/02/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:36
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 14:25
Conclusão para despacho
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05/02/2025 14:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/01/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/12/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 14:31
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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09/12/2024 14:31
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/12/2024 14:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 14:31
Trânsito em Julgado
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07/12/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/11/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/11/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/11/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/11/2024 18:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 14:18
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 45
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25/10/2024 09:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 27
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25/07/2024 16:56
Conclusão para despacho
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25/07/2024 16:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/07/2024 15:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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23/07/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/07/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/06/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/06/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/06/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/06/2024 15:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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17/06/2024 14:31
Conclusão para julgamento
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17/06/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 16:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 14:13
Lavrada Certidão
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04/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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14/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2024 22:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2024 17:14
Despacho - Mero expediente
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03/04/2024 14:38
Conclusão para despacho
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03/04/2024 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 14:35
Despacho - Mero expediente
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20/03/2024 17:33
Conclusão para despacho
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20/03/2024 17:32
Processo Corretamente Autuado
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16/03/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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