TJTO - 0001444-65.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 13:48 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            18/07/2025 13:24 Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN 
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                                            18/07/2025 13:16 Baixa Definitiva 
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                                            18/07/2025 13:06 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            14/07/2025 13:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            14/07/2025 13:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            14/07/2025 02:47 Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88 
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                                            11/07/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001444-65.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAIMPETRANTE: MARCOS ANTÔNIO KALILADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 10/07/2025 - Trânsito em Julgado
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                                            10/07/2025 15:11 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88 
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                                            10/07/2025 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2025 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2025 14:39 Trânsito em Julgado 
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                                            09/07/2025 16:10 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00014446520248272729/TJTO 
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                                            05/12/2024 17:36 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO 
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                                            05/12/2024 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 17:31 Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Trânsito em Julgado - 03/12/2024 14:57:33) 
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                                            05/12/2024 15:44 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            05/12/2024 15:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            03/12/2024 17:25 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            03/12/2024 17:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            03/12/2024 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/12/2024 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2024 23:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            26/11/2024 16:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            23/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72 
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                                            13/11/2024 11:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:27 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança 
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                                            13/09/2024 16:18 Conclusão para julgamento 
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                                            13/09/2024 15:44 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            02/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            23/07/2024 17:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 
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                                            23/07/2024 16:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            23/07/2024 16:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            23/07/2024 14:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            23/07/2024 14:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            19/07/2024 12:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/07/2024 12:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/07/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 00:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            16/07/2024 16:20 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00004364320248272700/TJTO 
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                                            16/07/2024 00:12 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53 
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                                            02/07/2024 11:36 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49 
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                                            02/07/2024 10:56 Protocolizada Petição 
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                                            01/07/2024 18:46 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51 
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                                            28/06/2024 17:29 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51 
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                                            28/06/2024 17:29 Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN 
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                                            28/06/2024 17:29 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49 
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                                            28/06/2024 17:29 Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN 
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                                            25/06/2024 17:52 Despacho - Mero expediente 
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                                            14/06/2024 16:13 Conclusão para despacho 
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                                            14/06/2024 15:30 Protocolizada Petição 
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                                            14/06/2024 14:49 Protocolizada Petição 
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                                            13/05/2024 20:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            13/05/2024 20:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            13/05/2024 10:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2024 10:35 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/04/2024 13:28 Conclusão para despacho 
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                                            20/04/2024 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37 
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                                            12/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            02/04/2024 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2024 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34 
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                                            17/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            07/03/2024 14:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2024 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 22:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            22/02/2024 00:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            11/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            06/02/2024 00:12 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22 
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                                            01/02/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 19 
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                                            23/01/2024 15:12 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            23/01/2024 15:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/01/2024 11:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00004364320248272700/TJTO 
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                                            20/01/2024 04:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373860, Subguia 783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,80 
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                                            19/01/2024 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/01/2024 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 17:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/01/2024 17:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/01/2024 17:01 Decisão - Não-Concessão - Liminar 
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                                            18/01/2024 14:42 Protocolizada Petição 
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                                            18/01/2024 14:40 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373860, Subguia 5370411 
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                                            18/01/2024 14:40 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5373860, Subguia 5370228 
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                                            18/01/2024 11:30 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373859, Subguia 644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,70 
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                                            17/01/2024 16:59 Protocolizada Petição 
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                                            17/01/2024 16:39 Conclusão para despacho 
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                                            17/01/2024 16:28 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373860, Subguia 5370228 
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                                            17/01/2024 16:27 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373859, Subguia 5370227 
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                                            17/01/2024 16:22 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            17/01/2024 16:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            17/01/2024 15:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/01/2024 15:51 Despacho - Mero expediente 
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                                            16/01/2024 18:00 Conclusão para despacho 
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                                            16/01/2024 18:00 Processo Corretamente Autuado 
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                                            16/01/2024 17:23 Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS ANTÔNIO KALIL - Guia 5373860 - R$ 59,80 
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                                            16/01/2024 17:23 Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS ANTÔNIO KALIL - Guia 5373859 - R$ 94,70 
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                                            16/01/2024 17:23 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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