24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015240-32.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: RUTIELE DE SOUSA CARVALHOADVOGADO(A): ILSON DIAS DE SOUSA (OAB TO007607)REQUERIDO: FRANCISCO ALVES PROPERCIOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) SENTENÇA Vistos e etc.

RUTIELE DE SOUSA CARVALHO, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ANTÔNIO MOTA DA SILVA e FRANCISCO ALVES PROPERCIO.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 150, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
23/07/2025 16:28

Protocolizada Petição
23/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
22/07/2025 12:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
21/07/2025 16:30

Protocolizada Petição
21/07/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015240-32.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: RUTIELE DE SOUSA CARVALHOADVOGADO(A): ILSON DIAS DE SOUSA (OAB TO007607)REQUERIDO: FRANCISCO ALVES PROPERCIOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Intimem-se as partes, para que no prazo de dez dias, apresentem minuta de acordo, com os termos que entenderem ser suficientes, para homologação deste Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
10/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:09

Conclusão para despacho
09/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 12:57

Conclusão para despacho
02/07/2025 18:15

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:46

Conclusão para despacho
28/05/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 14:44

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
07/02/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
07/02/2025 16:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/02/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
31/01/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:15

Trânsito em Julgado
29/01/2025 13:56

Protocolizada Petição
27/11/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/11/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
12/11/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
21/10/2024 13:54

Protocolizada Petição
18/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/10/2024 16:42

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:42

Lavrada Certidão
24/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/09/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:51

Conclusão para despacho
29/08/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/08/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
12/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
07/08/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 14:55

Conclusão para despacho
26/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
17/07/2024 14:53

Protocolizada Petição
15/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/07/2024 12:53

Conclusão para julgamento
28/06/2024 14:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 27/06/2024 16:00. Refer. Evento 61
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
24/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/05/2024 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 16:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/05/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/05/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/04/2024 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/04/2024 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 14:04

Protocolizada Petição
24/04/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 27/06/2024 16:00
13/03/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 15:08

Conclusão para despacho
08/03/2024 15:02

Protocolizada Petição
17/11/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/11/2023 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 18:00

Protocolizada Petição
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
23/10/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 15:09

Conclusão para despacho
23/10/2023 14:15

Protocolizada Petição
23/10/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/10/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
18/10/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 14:47

Conclusão para despacho
16/10/2023 19:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/10/2023 19:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/10/2023 13:32. Refer. Evento 17
11/10/2023 11:20

Protocolizada Petição
09/10/2023 18:43

Juntada - Certidão
09/10/2023 09:51

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
03/10/2023 16:57

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
28/09/2023 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
28/09/2023 15:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/09/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 13:42

Protocolizada Petição
26/09/2023 11:26

Conclusão para despacho
25/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
25/09/2023 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
19/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2023 15:03

Protocolizada Petição
31/08/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/10/2023 13:30
22/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/08/2023 12:57

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/09/2023 14:00. Refer. Evento 6
07/08/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 14:48

Conclusão para despacho
07/08/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/08/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/09/2023 14:00
17/07/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 14:46

Conclusão para despacho
17/07/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
17/07/2023 14:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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