11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001052-12.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001052-12.2024.8.27.2702/TO APELANTE: DHIONATTA ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) DESPACHO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por DHIONATTA ALVES DOS SANTOS, em face da sentença proferida no evento 47 – (SENT1) do feito originário pelo MM JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001052-12.2024.827.2702/TO, impetrado pela recorrente em desfavor do MINICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ora apelado.

Compulsando atentamente os presentes autos verifica-se que inconformada com o teor da sentença, DHIONATTA ALVES DOS SANTOS interpôs recurso de apelação no evento 56 – (RAZAPELA1), dos autos originários, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém, nada trouxe para comprovar o alegado. Menciono que, neste momento, não verifico de plano a hipossuficiência financeira aludida pela ora recorrente, capaz de conceder os benefícios da justiça gratuita, visto que a apelante não acostou aos autos nenhum documento recente, tais como: declaração de IRPF, extratos bancários, cópia da carteira de trabalho ou contracheque, despesas mensais, etc., que realmente possam demonstrar a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento do preparo.

Contudo ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Assim sendo, em total observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC, bem como evitando possíveis argumentos de nulidades, hei por bem antes de analisar o Recurso Voluntário interposto no presente feito, DETERMINAR que se INTIME a Apelante DHIONATTA ALVES DOS SANTOS, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexe documentos atualizados, que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou querendo recolha o valor atinente ao preparo.

Após, volvam-me conclusos.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
09/07/2025 14:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2025 16:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/07/2025 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
26/05/2025 14:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 13:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
26/05/2025 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
26/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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