17/07/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
17/07/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0044415-36.2022.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA DE JESUS FERNANDES DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
14/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
02/06/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
27/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
27/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044415-36.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA DE JESUS FERNANDES DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)RECORRIDO: ABRAHAO COSTA MARTINS JUNIOR (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE AUTOGESTÃO PÚBLICA.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Palmas/TO.

A parte autora pleiteou a restituição de valor pago diretamente a médico credenciado ao plano de saúde público SERVIR, alegando que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado pelo plano.

Requereu também indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não houve negativa de cobertura e que a realização do procedimento deu-se por opção da autora.

O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, e o médico alegou que atuou em caráter particular.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança direta de honorários médicos por profissional credenciado a plano público de autogestão, diante de autorização formal emitida, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se tal conduta enseja a obrigação de ressarcimento do valor pago e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Comprovada a autorização prévia do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde público SERVIR, incluindo cobertura para honorários médicos, a exigência de pagamento direto por parte do médico credenciado configura violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do CC. 4.

A cobrança direta feita à paciente em contexto de internação e mediante promessa anterior de inexistência de custos afronta os deveres anexos ao contrato de prestação de serviço de saúde e gera legítima expectativa de gratuidade. 5.

A responsabilidade do Estado do Tocantins também é reconhecida, por omissão no dever de fiscalizar os prestadores de serviço integrantes de sua rede credenciada. 6.

Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição do valor pago e a indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ. 7.

Não é aplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da existência de dúvida jurídica legítima e ausência de má-fé direta do plano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado parcialmente provido. 9.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança direta de honorários médicos por profissional credenciado ao plano público de autogestão, diante de autorização formal de cobertura, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. É devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, ainda que a guia autorizativa tenha sido revalidada após a data da cirurgia.” 10.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, art. 98; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Lei Estadual nº 2.296/2010, arts. 25, 26 e 34. 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.345.098/SP, Rel.

Min.

Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.03.2014.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar parcialmente a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando solidariamente o médico Abrahão Costa Martins Júnior e o Estado do Tocantins (plano SERVIR) ao pagamento de: R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de ressarcimento por dano material, corrigido monetariamente desde o desembolso (data da transferência) e acrescido de juros legais desde a citação; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros legais desde o evento danoso.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 3
28/04/2025 01:35

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 12:26

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 96
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 78
05/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/02/2025 18:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/12/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
18/12/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/12/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
12/12/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
23/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
23/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/09/2024 14:14

Conclusão para julgamento
17/09/2024 14:14

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/07/2024 16:00. Refer. Evento 107
16/09/2024 23:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/07/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
22/07/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
17/07/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/07/2024 15:30

Conclusão para julgamento
11/07/2024 18:58

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 18:58

Publicação de Ata
10/07/2024 16:00

Protocolizada Petição
09/07/2024 14:51

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:50

Lavrada Certidão
09/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 21:29

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 15:59

Conclusão para decisão
05/07/2024 20:26

Protocolizada Petição
05/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/07/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/06/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/06/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/06/2024 12:42

Conclusão para despacho
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
15/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2024 19:54

Decisão - Outras Decisões
05/06/2024 15:57

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/07/2024 16:00
28/05/2024 14:19

Conclusão para despacho
23/05/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
23/05/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
21/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/03/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
06/03/2024 23:48

Protocolizada Petição
06/03/2024 23:45

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
05/12/2023 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
05/12/2023 14:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/11/2023 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
29/11/2023 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81 Oficial: MURILO BARREIRA LUSTOSA (por substituição em 29/11/2023 17:19:52)
29/11/2023 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/11/2023 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ABRAHAO COSTA MARTINS - EXCLUÍDA
28/11/2023 18:34

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
20/11/2023 15:09

Conclusão para despacho
17/11/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/10/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 07:35

Juntada - Outros documentos
03/10/2023 12:51

Juntada - Outros documentos
03/10/2023 12:49

Juntada - Outros documentos
29/09/2023 13:27

Juntada - Outros documentos
21/09/2023 09:43

Protocolizada Petição
21/09/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 13:17

Lavrada Certidão
04/09/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Realizado Cálculo de Tributos - 04/09/2023 13:16:19)
31/08/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
04/08/2023 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
04/08/2023 14:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 11:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
27/06/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
27/06/2023 14:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/06/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 13:17

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
29/05/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
07/03/2023 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
04/01/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/01/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2022 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
23/11/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 12:42

Conclusão para despacho
23/11/2022 12:42

Processo Corretamente Autuado
22/11/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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