15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014520-83.2023.8.27.2700/TO CREDOR: FRANCISCA SAMARA OLIVEIRA NUNES SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de FRANCISCA SAMARA OLIVEIRA NUNES SOUSA, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 28.524,15 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), atualizado em 25/08/2023 (evento 81, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 30/09/2020, conforme o Ofício Precatório nº 2023/000127 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos Autos da Ação originária nº 00017237620188272724.

Despacho inicial evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025. Petição do evento 10, PET1 na qual a Credora pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (trinta por cento) do valor do precatório, nos termos do Contrato anexado no evento 10, CONHON2. Ciência expressa do Ente devedor (evento 14, CIEN1) ao Precatório na forma como expedido. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos honorários advocatícios, a Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Por sua vez, a Portaria 2673/2024/TJTO disciplina sobre o destaque contratual: Art. 23.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4o do art. 22 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise. § 2º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor. § 3º A apresentação do respectivo contrato é requisito necessário ao deferimento do pedido. (...) Art. 46.

O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação no 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) II – pedidos de destaque de honorários contratuais; Assim, como ainda não houve a liberação do crédito à autora, o destacamento dos honorários contratuais é medida que se impõe, isto diante da apresentação dos documentos necessários, nos termos das disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça e deste Tribunal, sem a necessidade de retorno dos Autos à origem.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme o Contrato juntado no evento 10, CONHON2, do crédito a ser recebido pela credora quando do momento oportuno. À Secretaria para a promoção das anotações de praxe.

Aguarde-se o momento oportuno para a quitação deste Precatório, nos moldes legais.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:33

Decisão - Outras Decisões
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/01/2025 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/01/2025 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2024 14:14

Juntada - Documento
03/05/2024 15:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/01/2024 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
18/12/2023 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/11/2023 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
16/11/2023 09:51

Despacho - Mero Expediente
30/10/2023 12:59

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/10/2023 12:57

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/10/2023 17:46:33
27/10/2023 17:46

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
27/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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