18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031817-21.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEIRIANE SOUSA BORGESADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B)ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167)ADVOGADO(A): FLÁVIO BORGES DE BASTOS (OAB TO007732)REQUERIDO: CLAUDIO GONÇALVES DA COSTAADVOGADO(A): LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. O pedido do ev105 deve ser provido.

Conforme consta nos autos, a sentença determinou a partilha dos seguintes bens (ev84): Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer e dissolver a união estável do período de 05/06/2013 até 06/2020. b) determinar a partilha dos bens comuns do casal na proporção de 50% para cada litigante, a saber: i) Prestações adimplidas na constância da união referentes ao financiamento do lote localizado no Condomínio CARIBE RESIDENCE RESORT, quadra 22, Unidade autônoma nº 07, com 603m²; ii) Prestações adimplidas na constância da união referentes ao financiamento do veículo automóvel PEGEOT 208 ALLURE MT; iii) Veículo YAMAHA XT 1200 Z SUPER TÉNÉRÉ/DX modelo 2017. iii) Prestações adimplidas na constância da união referentes ao financiamento do apartamento 404, Bloco A, localizado na Quadra ARNO 42, CJ HM 01, Alameda 06,lote 01-A, Residencial Flamboyant Ville.

Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Mantenho a decisão proferida no evento54 em relação ao pedido para fixação de aluguéis.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade da autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Palmas- TO, data certificada pelo sistema. (...) As partes divergem acerca do quantitativo pago referente as parcelas dos bens partilhados.

Como também, há necessidade de avaliação de alguns bens em razão de benfeitorias. À vista disso, a liquidação por arbitramento é a melhor solução que se adequa ao caso (art. 510, do CPC).

Posto isso, acolho o pedido do ev158 para converter o processo em liquidação de sentença por arbitramento, nos moldes do art. 509, I, do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres ou documentos elucidativos relativos aos pagamentos das parcelas e dos bens partilhados.

Tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais (ev106), declaro extinta a obrigação em favor do executado, nesta parte, nos moldes do art. 924, II, do CPC.

Por via lógica, torno sem efeito o despacho do ev154. Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
17/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:40

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 14:13

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
04/04/2025 13:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/04/2025 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2025 17:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 13:29

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 016001732025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/03/2025 17:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 016001732025
13/03/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
13/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:36

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:05

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
07/02/2025 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
07/02/2025 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/02/2025 17:00. Refer. Evento 127
06/02/2025 19:02

Juntada - Certidão
11/11/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
29/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:38

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 07/02/2025 17:00. Refer. Evento 116
15/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
07/10/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
26/09/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/09/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/11/2024 17:00
23/09/2024 11:54

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 13:35

Conclusão para decisão
06/08/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/08/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 19:45

Protocolizada Petição
21/05/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/03/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 16:54

Conclusão para despacho
30/01/2024 12:06

Protocolizada Petição
27/11/2023 15:37

Trânsito em Julgado
27/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
21/06/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/06/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/05/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/05/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2023 14:56

Conclusão para julgamento
20/04/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/12/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/12/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/08/2022 14:00

Conclusão para julgamento
02/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/06/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/05/2022 11:54

Conclusão para despacho
11/04/2022 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1FAM
11/04/2022 13:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2022 13:00. Refer. Evento 44
10/04/2022 23:01

Juntada - Certidão
01/04/2022 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAM -> TOPALCEJUSC
03/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
25/02/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:45

Lavrada Certidão
03/02/2022 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/04/2022 13:00
05/11/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/10/2021 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/10/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 14:31

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 06:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00088000920218272700/TJTO
28/07/2021 15:04

Conclusão para despacho
28/07/2021 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/07/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2021 17:12

Protocolizada Petição
06/07/2021 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00088000920218272700/TJTO
06/07/2021 15:26

Protocolizada Petição
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2021 10:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAM
30/06/2021 10:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/06/2021 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAM -> TOPALCEMAN
23/06/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 18:25

Despacho - Mero expediente
06/04/2021 16:10

Conclusão para despacho
04/12/2020 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2020 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/12/2020 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1FAM
01/12/2020 16:22

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/12/2020 16:00. Refer. Evento 8
26/11/2020 15:10

Juntada - Outros documentos
26/11/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/11/2020 15:01

Juntada - Certidão
26/11/2020 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPAL1FAM -> TOPALCEJUSC
03/11/2020 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/10/2020 13:18

Juntada - Certidão
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2020 17:49

Despacho - Mero expediente
08/10/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 19:10

Audiência Designada - Conciliação - Local CECON - CENTRAL DE CONCILIAÇÕES - 01/12/2020 16:00
31/08/2020 14:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2020 11:12

Conclusão para despacho
25/08/2020 17:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3FAMJ para TOPAL1FAMJ)
20/08/2020 16:35

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2020 14:00

Conclusão para despacho
20/08/2020 13:59

Processo Corretamente Autuado
18/08/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00