18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011134-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCIANA CORDEIRO CAVALCANTE CERQUEIRAADVOGADO(A): LUCIANA CORDEIRO CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB TO001341)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR); Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para o respectivo julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 13:05

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:32

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
25/03/2025 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/03/2025 11:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/03/2025 19:24

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:48

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 19:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 25/03/2025 16:00. Refer. Evento 17
16/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:59

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:21

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/02/2025 15:30
06/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/06/2024 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/06/2024 14:00. Refer. Evento 4
10/06/2024 17:44

Juntada - Certidão
10/06/2024 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/06/2024 16:08

Protocolizada Petição
03/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/04/2024 19:19

Protocolizada Petição
09/04/2024 12:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 15:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/06/2024 14:00
26/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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