11/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003896-32.2020.8.27.2715/TO REQUERENTE: FRANCISCA LEAL RIBEIROADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DESPACHO/DECISÃO 1.

O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, RECEBO-O e DETERMINO a evolução da classe da ação para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Observar os valores da execução informados no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no item 2 deste despacho. 4.

Não impugnada a execução, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (honorários e débito principal separadamente, a depender do caso), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. 5.

O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). 6.

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 7. CUMPRA-SE. 8.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
13/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/02/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 15:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/01/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 12:51

Conclusão para despacho
10/01/2025 12:51

Processo Reativado
05/01/2025 20:01

Protocolizada Petição
16/05/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
04/05/2023 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRISEUN
04/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:37

Lavrada Certidão
03/05/2023 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2023 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRISEUN -> COJUN
03/05/2023 14:01

Lavrada Certidão
03/05/2023 14:00

Baixa Definitiva
13/02/2023 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/02/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:56

Trânsito em Julgado
12/01/2023 14:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2022 13:55

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 14:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00038963220208272715
03/06/2022 13:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00038963220208272715/TJTO
18/04/2022 10:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
12/04/2022 13:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/04/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/03/2022 14:32

Juntada - Informações
09/03/2022 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2022 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/12/2021 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/12/2021 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/12/2021 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2021 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/11/2021 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/11/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/10/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2021 17:55

Despacho - Mero expediente
18/10/2021 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
14/10/2021 18:08

Conclusão para julgamento
07/07/2021 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2021 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 17:26

Conclusão para despacho
24/02/2021 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2021 21:40

Protocolizada Petição
04/01/2021 17:07

Protocolizada Petição
01/01/2021 13:56

Protocolizada Petição
17/12/2020 10:11

Protocolizada Petição
11/12/2020 10:10

Protocolizada Petição
10/12/2020 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
10/12/2020 16:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/12/2020 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2020 22:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
30/11/2020 22:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2020 07:58

Conclusão para despacho
25/11/2020 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/11/2020 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2020 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2020 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2020 10:15

Despacho - Mero expediente
11/11/2020 14:47

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:41

Ciência - Expedida/Certificada
04/11/2020 15:25

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOCRI1ECIV
03/11/2020 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2020 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
03/11/2020 13:44

Lavrada Certidão
03/11/2020 13:38

Processo Corretamente Autuado
31/10/2020 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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