03/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
01/09/2025 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/09/2025 13:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
29/08/2025 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/08/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0009855-53.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHO ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) ADVOGADO(A): VICTOR CASTRO SILVA (OAB TO011456) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 25
07/08/2025 14:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
07/08/2025 14:52

Juntada - Documento - Relatório
01/08/2025 12:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/07/2025 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009855-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHOADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798)ADVOGADO(A): VICTOR CASTRO SILVA (OAB TO011456)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHO em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas no cumprimento de sentença n. 0037718-28.2024.8.27.2729 proposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 34.

Na origem, após a conversão da ação monitória em título executivo judicial, o Agravante foi intimado para promover o pagamento do débito no montante de R$ 37.069,78 (trinta e sete mil e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos do mandado expedido no evento 29.

O executado, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 34), alegando: (i) ausência de liquidez do título judicial, (ii) excesso de execução, (iii) necessidade de inversão do ônus da prova, bem como requereu, incidentemente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por alegada hipossuficiência econômica.

O magistrado a quo proferiu decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o impugnante não apresentou a planilha de cálculo exigida pelo §4º do art. 525 do Código de Processo Civil, deixando de indicar o valor que entende devido, bem como indeferindo o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, e homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, autorizando o regular prosseguimento da execução, inclusive com adoção de medidas constritivas.

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão combatida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, ao rejeitar liminarmente a impugnação sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios, aplicando indevidamente os §§4º e 5º do art. 525 do CPC, de maneira excessivamente formalista e desproporcional, frustrando o devido processo legal substancial.

Assevera que a decisão ignorou fundamentos relevantes da impugnação que não dependiam de planilha de cálculo, tais como a ausência de liquidez do título e a irregularidade dos encargos cobrados; Alega a plausibilidade jurídica nas teses recursais apresentadas, bem como evidente mácula à legalidade da decisão agravada, o que justifica, desde logo, a concessão do efeito suspensivo para evitar que os efeitos da execução prossigam de forma injusta e potencialmente irreversível, bem como o risco de dano irreparável também é inequívoco.

Enfatiza que "o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em decisão que desconsiderou completamente a impugnação do executado, poderá resultar em atos constritivos imediatos, como bloqueio de ativos financeiros, penhora de bens e demais medidas típicas da execução, inclusive eventual expropriação de patrimônio do Agravante".

Ao final requer a concessão liminar de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar a imediata suspensão do cumprimento de sentença e de quaisquer atos executivos ou constritivos eventualmente em curso, até o julgamento final deste recurso e que seja concedida a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, que seja oportunizada a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que o recurso é próprio, é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, preparo recursal recolhido.

Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada.

Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa.

O art. 1.019, inciso I do CPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobreleva-se ainda que a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de ter o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido.

A decisão agravada encontra respaldo direto nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, segundo os quais, em se tratando de alegação de excesso de execução, é dever do executado apresentar o valor que entende devido, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência desse requisito autoriza, por expressa previsão legal, a rejeição liminar da impugnação no tocante a tal fundamento.

A respeito do excesso de execução dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à apresentação da impugnação: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...)" Em se tratando de excesso de execução, a impugnação exige a apresentação da memória de cálculo, de acordo com o disposto no art. 525, §4º do CPC, que assim dispõe: § 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- O excesso deve ser demonstrado de forma específica por meio de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado, o que não ocorreu no caso em análise.2 - Observa-se que no caso em exame, o recorrente não apresentou o montante que entende devido, ou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.3 - Conforme se extrai dos autos, o executado/agravante não procedeu conforme determina o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não se desincumbiu do seu ônus de apresentar memória de cálculo, de modo a possibilitar a verificação de eventual excesso de execução.4 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014989-66.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 22/03/2023, DJe 23/03/2023 17:01:45) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A alegação de excesso de execução, deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se do executado a imediata indicação do valor que entende devido, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser a impugnação liminarmente rejeitada, quando o excesso de execução for o seu único fundamento.

Inteligência do art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2.

Na hipótese, o executado se absteve de declinar pormenorizadamente qual seria o valor correto da execução e como se chegou ao mesmo, limitando-se a aduzir genericamente o excesso de execução, razão pela qual correta se mostra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014003-15.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:19:13) Ainda que o agravante tenha articulado outras razões jurídicas (como ausência de liquidez do título ou encargos abusivos), tais alegações, conforme registrado na decisão agravada, incidem sobre matéria coberta pela coisa julgada, não sendo admissíveis na fase de cumprimento de sentença.

Ex positis, indefiro o pedido liminar, mantendo hígida a decisão agravada.

Observando-se o artigo 1.019, II do CPC, INTIME-SE a instituição agravada para, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
08/07/2025 18:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/07/2025 18:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
07/07/2025 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391593, Subguia 7139 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/07/2025 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391593, Subguia 5377354
23/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009855-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHOADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798)ADVOGADO(A): VICTOR CASTRO SILVA (OAB TO011456) DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHO em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas no cumprimento de sentença n. 0037718-28.2024.8.27.2729 proposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 34.

Por meio do vertente recurso o agravante requer dentre outros pedidos, o benefício da justiça gratuita. Todavia, não há nos autos, nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência alegada apta a ensejar o deferimento do benefício da justiça gratuita vindicado.

Menciono que, neste momento, não verifico de plano a aludida hipossuficiência financeira aludida pelo ora agravante, capaz de conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, visto que ela não acostou aos autos nenhum RECENTE documento (declaração de IRPF, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e etc.), que realmente demonstrem a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo.

Contudo ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC.

Assim sendo, em total observância ao disposto no art. 99, § 2º do NCPC, bem como evitando possíveis argumentos de nulidades, ei por bem antes de analisar o pleito liminar, DETERMINAR que se INTIME o agravante para que no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexe documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou querendo recolha o valor atinente as custas/taxas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e/ou não conhecimento do recurso, em face da deserção. Após, volvam-me conclusos.
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
18/06/2025 18:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/06/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALMERIO SAMPAIO BARRETO SOBRINHO - Guia 5391593 - R$ 160,00
18/06/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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