08/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001198-44.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ALDERICE LIMA ORTEGALADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação do autor para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento.

Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora apresentou documentos inadequados à regular formação do processo, notadamente a procuração, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência, os quais se encontram desatualizados (evento 1, PROC7, evento 1, DECLPOBRE8e evento 1, END10). Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende ou complemente a inicial, conforme explicado anteriormente, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 12:42

Conclusão para despacho
18/06/2025 12:42

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 15:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDERICE LIMA ORTEGAL - Guia 5735414 - R$ 941,66
17/06/2025 15:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDERICE LIMA ORTEGAL - Guia 5735413 - R$ 937,77
17/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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