TJTO - 0019390-40.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0019390-40.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 398) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: JANISE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) AGRAVADO: FRANCISCO LOURENÇO DE FARIAS AGRAVADO: PECULIO RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: EVILAZIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WALISON DA CUNHA ALVES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EPITACIO ALVES CORREIA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDIRENO ALVES GONCALVES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MOISÉS MECENA BARBOSA NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ROBSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO FLORISMAR SOARES LEITE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FERNANDO AGUIAR BERNARDO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANA IARA BORGES SCHEFFER REZENDE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ELY LUZ E SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JURIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ MARIVALDO ALVES MONTEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JHONNANTAN CARLOS SOLINO FEITOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUVENAL PINTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDILENE DO SOCORRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLODOMYR MARINHO DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GEDILSON JOSE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DEUSDETE JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EVANDRO PEREIRA MELO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDERSON JOSÉ TAVARES FONTOURA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO RÊGO DE NEGREIROS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTÔNIO BEZERRA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DEUSIMAR SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALMI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: HERCULANO DE FRANÇA BRITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MÁRCIO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: OSÉIAS DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO ISIDÓRIO DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE ALBERTO SOUSA ABREU DA MATA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EMIVALDO LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FÁBIO LUÍS DE GÓIS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO MENEZES FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCIVALDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: NILO CÂNDIDO RIBEIRO MATIAS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GEOVANE MARTINS DIAS PELEJA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IVO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ADEMILZA IRENE XAVIER DE MELO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ MARIA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSAN FERREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ BONIFÁCIO DE SENA BISPO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ELIANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO DIVINO LUIZ ROSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SILVINO COSTA MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDIR CARVALHO MOURA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DOMÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DELZIRE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DONIZETH GUERRA DE AGUIAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLAUDIO LIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUSCELINO OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARLON GONÇALVES MOTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DOUGLAS FRANÇA RABELO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FERNANDO VENTURA BISPO SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LUCIVALDO ALVES GUIDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANA PAULA GOMIDES RESENDE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDIVAN CAMPOS DE MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDIMILSON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GILNEUDE LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ROMÁRIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WALCINEIDE RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IREMAR BENÍCIO LIMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CÉSAR AUGUSTO SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDILENE OLIVEIRA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FERNANDO DOMINGUES VELOSO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PAULO ROBERTO MORAIS COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDIR TELES PAIXÃO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: NYCHOLAS AIRES BOAVENTURA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARILENE GOMES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: NILO BENEDITO SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ AIRTON DE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EMIVALDO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IZAIAS ALVES COELHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CARLOS HERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DIAS LOPES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDVALTON CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS ADVOGADO(A): ADRIANO LISBOA DOS SANTOS INTERESSADO: SOENE MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JARBAS LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDEYLTON ALVES SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ESPÓLIO DE JOÃO LOPES NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDIVAN REIS DE AQUINO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WELITON LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: TORQUATO AMORIM NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ ANUNCIATO PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ELIZALDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOAQUIM DIAS FIGUEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LOURIVAL SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SANCAO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSIFRAM SILVA NOLETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JONAS DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JAKELINE RODRIGUES MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO FERREIRA INTERESSADO: WILSON MOREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: TOMAZ ANTONIO LOPES BRANDÃO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FABIO MOURA SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MAURO JOSE FREIRE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO CLOVES PINTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CONSTANTINO MAGNO CASTRO FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANA PAULA DE TOLEDO MARTINS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WILLROBSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MAXWELL ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LAÉSIO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTÔNIO MÁRIO PINTO BATISTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SILVIO REIS ALENCAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MATILDES SANTOS COELHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GILVÃ CAROLINO AGUIAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO BENTO SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MILTON PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: KEILA AGUIAR MENEZES BERNARDO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WASHNGTON PEREIRA NOLETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CARLOS NERILTON SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PAULO SOARES AQUINO DE LIMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANA NERY FIGUEIREDO AYRES NOLETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DIANYR JALES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PAULO DOS SANTOS ABADIA JÚNIOR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDVÂNIO CASTANHEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: BERTOLDO GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RONALDO RODRIGUES RANGEL ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LOURIVAN BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO MATOS DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MORENO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FABIO QUEIROZ NOGUEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL MESSIAS MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FREDSON SEBASTIÃO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ INÁCIO VIEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ADILSON GAMA DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CELVANO PINTO DE MELO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PIRES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IREMAR MACÊDO COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DEMILTON ALVES DE CASTRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ GENTIL DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MILTON FERREIRA AMORIM ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IVANDEY JOSÉ DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SIDNEY GUIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GREGÓRIO TORRES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOAO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GENILSON SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUVENIL JACINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL DE JESUS DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JANDRES ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LUZIOMAR ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLÉGIO VALADARES BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ADILTON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE WELTON DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GILDEMAR GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RIVALDO LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ALDENOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ ARAÚJO MAMONA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RENER FERREIRA CORDEIRO LINHARES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VALDIR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JANILSON NASCIMENTO MACEDO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIA MARIA MAIA E SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO CARVALHO BRITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FIRMINO AIRES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VANESSA ARAÚJOJACH ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARIMAR FERREIRA BARROS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CRISTIANO DAMASCENO SILVA ALVES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SILVIA ALVES LIMA ROCHA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WELLINTON MACÊDO ARRUDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ ADILSON CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: KAROLINY SILVA BATISTA MARQUES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDINALDO JOVENTINO SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GEOVAN SOARES LEAL ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PAULO LOPES DE SANTANA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: OSVALDO RODRIGUES SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ORLANDO VIEIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: INACIO ALEXANDRE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO LUIZ MIRANDA CAVALCANTE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ESTEVO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUSCELIA CARVALHO GALVAO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VAGNO ANDRADE PESSOA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO GONÇALVES LIMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: AVELINO GONZAGA MENDES JUNIOR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IRACÍLIO MELO DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WENAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DIOMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LEOMAR DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ERIVELTON LOURENCO DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RONALDO DIAS COUTINHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DIJALMA RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VANGELA BORGES DE SOUZA BRITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO FILHO GAMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ELCIDES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCISCO SOUSA LUZ NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IVANETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FERNANDA DE CÁSSIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WAGNER ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARLIELSON RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: BEIJIUMON DA SILVA MELO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DANIEL BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GILVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO BATISTA DUARTE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FERNANDO RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LELIA PINHO DE RIBAMAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EUZÉBIO ALVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDIVAN PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARCOS ALVES DIONISIO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LEONARDO AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDGAR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: NEURIVALDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE BONIFACIO BONFIM SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSIAS DE FÁTIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MOISES AGUIAR ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOELSON MACIEL LEMOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR SOBRAL ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FELIX AIRTON HOLANDA GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDSON JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDISON PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MARIA TEREZA SOUZA SODRÉ BATISTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLEMILTON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOÃO MARCIO COSTA MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ DE RIBAMAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ NILSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTÔNIO DUARTE BEZERRA FILHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTÔNIO SARDINHA DE JESUS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE EROASTRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUECI ALVES DO REGO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: VITALINO CARDOSO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WILLIAM PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ADERISMAR MOTA SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO REINALDO MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A): JAKELINE RODRIGUES MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO FERREIRA INTERESSADO: JOSIVAM DIAS BORGES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCISCO SILVA ROCHA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: OCI FERNANDES COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WENDER DA CUNHA ALVES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: AILTON RODRIGUES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JEDEOM PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DALTINO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO LEMOS SODRE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: INIWAR PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JACKSON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: IDOMENEU DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS BORGES DA MOTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CUSTÓDIO DE SOUSA ARRUDA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: REIS DIVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FRANCISCO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DARCY COSTA DE ARAÚJO ADVOGADO(A): 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INTERESSADO: JOSE GARCIAS PEREIRA VITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: PEDRO FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO NETO PEREIRA VILA NOVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL DE JESUS TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FELIX FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ROSINEI SANTANA CREMASCO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LUCIMAR FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ELIANA DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: FELIX BENEDITO MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JAVAN MARQUES DA GAMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSELEIDE MIRANDA AGUIAR CARNEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: EDIVAN MENDES DA FONSECA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GIULIANO BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOZIMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: LUZIMARA TURÍBIO JACOBINA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLAUDIO BARROS DE BRITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GIL DE SOUZA CORREA NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ MACIEL DE JESUS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: DARCY PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JALISSON MARINHO LUSTOSA, ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: HELAYNE SOUSA LEAL ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL MESSIAS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JUCILENE CHAVES MONTEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ANTONIO ANACLETO NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL DE SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: HELIO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: ADALBERTO GONÇALVES DE MATOS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JOSE BATISTA CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: JORGE LUIZ PETTERSEN ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: MANOEL PIRES DE BRITO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO MILHOMEM COUTINHO ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WESLEY CÉLIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: BRAZ VIEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: HILTON MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: CLAUDIO JOSÉ DA COSTA DANTAS ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GILMAR HUMBERTO ROSA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA INTERESSADO: GENIVAN BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO -
17/07/2025 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
-
17/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
17/07/2025 17:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 398
-
16/07/2025 14:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
16/07/2025 14:54
Juntada - Documento - Relatório
-
07/07/2025 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
07/07/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
13/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 11:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
13/06/2025 11:41
Despacho - Mero Expediente
-
11/06/2025 15:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
10/06/2025 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
10/06/2025 10:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
02/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
29/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
-
28/05/2025 17:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
28/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/05/2025 15:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
27/05/2025 15:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
27/05/2025 15:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 27/05/2025 15:44:31)
-
21/05/2025 19:20
Juntada - Documento - Voto
-
19/05/2025 14:39
Juntada - Documento - Informações
-
16/05/2025 18:12
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
15/05/2025 14:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/05/2025 14:18
Juntada - Documento - Informações
-
05/05/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
-
30/04/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
30/04/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 186
-
30/04/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
30/04/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 186
-
03/04/2025 15:42
Retirado de pauta
-
01/04/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/03/2025 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
31/03/2025 16:14
Despacho - Mero Expediente
-
27/03/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/03/2025 13:55
Juntada - Documento - Certidão
-
20/03/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
20/03/2025 18:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185
-
13/03/2025 17:51
Retirado de pauta
-
12/03/2025 09:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
12/03/2025 09:17
Juntada - Documento - Relatório
-
11/03/2025 13:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
11/03/2025 12:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
11/03/2025 12:18
Despacho - Mero Expediente
-
11/03/2025 12:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Despacho - Mero Expediente - 11/03/2025 12:12:48)
-
11/03/2025 12:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
07/03/2025 13:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
06/03/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
05/03/2025 15:04
Juntada - Documento - Certidão
-
27/02/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/02/2025 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/02/2025 10:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada - Documento - Relatório - 20/02/2025 14:51:38)
-
27/02/2025 10:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
27/02/2025 10:23
Despacho - Mero Expediente
-
25/02/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/02/2025 17:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 332
-
25/02/2025 11:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/02/2025 21:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/02/2025 12:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
20/02/2025 15:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
20/02/2025 14:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
14/02/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
12/02/2025 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/02/2025 15:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
06/02/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/01/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/01/2025 17:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
27/01/2025 17:08
Despacho - Mero Expediente
-
21/01/2025 13:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
20/01/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
08/01/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
03/12/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/12/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/11/2024 19:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
30/11/2024 19:32
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
25/11/2024 17:16
Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB05)
-
25/11/2024 16:50
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
-
25/11/2024 16:50
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
18/11/2024 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
18/11/2024 18:25
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JANISE MARA DE SOUSA - Guia 5383217 - R$ 48,00
-
18/11/2024 18:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/11/2024 18:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1381 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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