16/07/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 33
11/07/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011548-09.2024.8.27.2700/TO CREDOR: HELIO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de HELIO LOPES DE SOUZA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 28.804,28 (vinte e oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizados em 17/06/2024 (evento 117, CALC1), com trânsito em julgado em 17/04/2024, conforme informado no Ofício Precatório 2024/000117 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária 00119729520238272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 30, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 9, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 11, REQ1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser deficiente, anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 13, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 25, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 26 e 27). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 31.046,61 (trinta e um mil quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme evento 25, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 31.046,61 (trinta e um mil quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:47

Decisão - Determinação - Providência
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 14:03

Conclusão para despacho
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0011548-09.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00119729520238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: HELIO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 07/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:21

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/07/2025 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 14:05

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 13:17

Juntada - Documento
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 18:00

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/10/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:30

Despacho - Mero Expediente
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 28/06/2024 16:08:50
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/06/2024 16:08

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
28/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010791-78.2025.8.27.2700

Cleonice Fistarol Monteiro

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0010002-95.2024.8.27.2706

Antonio Conceicao Cunha Filho

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0028377-18.2022.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Severino Jose Avelino

Advogado: Karina Martins Berwanger

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0011986-56.2020.8.27.2706

Anderson Mendes de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0008238-58.2025.8.27.2700

Leticia Martins de Figueiredo

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Advogado: Georgianna SAAD Sabino de Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 14:43

Exibir Processo