TJTO - 0000676-80.2025.8.27.2705
1ª instância - Juizo Unico - Araguacu
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000676-80.2025.8.27.2705/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: LEONARDO TENÓRIO MONTEIROADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 02/09/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
03/09/2025 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741603, Subguia 5520574
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03/09/2025 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741602, Subguia 5520568
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03/09/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741602, Subguia 124420 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 288,09
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28/08/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741603, Subguia 124337 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 443,30
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13/08/2025 15:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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01/08/2025 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741603, Subguia 5520573
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01/08/2025 15:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741602, Subguia 5520567
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21/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2025 09:49
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 13:40
Conclusão para despacho
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08/07/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 12:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 12:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 12:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741602, Subguia 110379 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 288,10
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04/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741603, Subguia 110200 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 443,27
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03/07/2025 11:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 11:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 10:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000676-80.2025.8.27.2705/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: LEONARDO TENÓRIO MONTEIROADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 02/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 21 - 02/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 20 - 01/07/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 22:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 22:07
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 22:05
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741603, Subguia 5520572
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02/07/2025 13:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741602, Subguia 5520566
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01/07/2025 15:02
Despacho - Mero expediente
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27/06/2025 15:04
Conclusão para despacho
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26/06/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2025 17:03
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONARDO TENÓRIO MONTEIRO - Guia 5741603 - R$ 3.546,37
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26/06/2025 17:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO TENÓRIO MONTEIRO - Guia 5741602 - R$ 1.728,55
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26/06/2025 16:53
Protocolizada Petição
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23/06/2025 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000676-80.2025.8.27.2705/TO AUTOR: LEONARDO TENÓRIO MONTEIROADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.
Neste sentido: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
LEI FEDERAL Nº 1.060/50.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
NECESSIDADE.
Os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos".
Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.
Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista arealidade apresentada em cada caso.
Não configurada a real necessidade das benesses da gratuidade de justiça, a decisão que as indefere se mostra correta.
Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 597147, 20120020091326AGI,Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 29/06/2012 p. 240).
Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois não constam dos autos provas de que a autor não possua condições de arcar com as despesas do processo.
Também não vejo motivo para postergar o pagamento das custas para o final do processo, nomeadamente por ausência de previsão legal, consoante entendimento jurisprudencial abaixo lançado: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
CUSTAS INICIAIS.
PAGAMENTO NÃO EFETIVADO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL.
FALTA DE RESPALDO LEGAL.
I - Ressalvando-se as hipóteses legais, cumpre à parte antecipar as despesas do processo, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto regular ao seu prosseguimento.
II - O pedido de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final do processo não encontra respaldo legal. (20040110217838APC, Relator FERNANDO HABIBE, 2ª Turma Cível, julgado em 25/04/2007, DJ 05/06/2007 p. 128).
Ainda, no contracheque juntado, verifica-se considerável valor líquido (R$ 15.998,50).
Assim, o salário é incompatível com concessão da justiça gratuita.
Diante do exposto, intime-se para recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou, em último caso, que demonstre necessitar efetivamente dos benefícios da justiça gratuita, para que não tenha seu sustento ou de sua família comprometido. Intime-se.
Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc. Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito -
16/06/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 15:11
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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13/06/2025 15:24
Protocolizada Petição
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13/06/2025 13:23
Conclusão para despacho
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13/06/2025 13:23
Processo Corretamente Autuado
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13/06/2025 13:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/06/2025 12:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/06/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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