TJTO - 0006626-95.2025.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara da Familia e Sucessoes - Palmas

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Polo Ativo

Partes

YASMIN ANGELIM PEREIRA GOMES FURTADO

CPF *63.***.*67-65

Advogados

MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

CPF *28.***.*61-71

GISELE DE PAULA PROENCA

CPF *55.***.*58-04

EULERLENE ANGELIM GOMES

OAB: 002060/TO

CPF *65.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

PEDRO OLIMPIO PEREIRA FURTADO NETO

CPF *63.***.*56-49

Advogados

VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO

OAB: 06338/TO

CPF *12.***.*41-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0006626-95.2025.8.27.2729/TO AUTOR: YASMIN ANGELIM PEREIRA GOMES FURTADOADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): EULERLENE ANGELIM GOMES (OAB TO002060)RÉU: PEDRO OLIMPIO PEREIRA FURTADO NETOADVOGADO(A): VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB TO06338A) SENTENÇA   Vistos os autos.     I - RELATÓRIO:   Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO firmado por PEDRO OLÍMPIO PEREIRA FURTADO NETO e YASMIN ANGELIM PEREIRA GOMES FURTADO, ambos devidamente qualificados e representados por seus advogados.

    O acordo visa pôr fim ao Cumprimento de Sentença de Alimentos (nº 0042746-45.2022.8.27.2729), à Ação Revisional de Alimentos (nº 0006626-95.2025.8.27.2729), ambos em trâmite neste Juízo, bem como aos Recursos nº 0000664-18.2024.8.27.2700, 0000807-70.2025.8.27.2700 e 0008521-81.2025.8.27.2700, em curso no Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins.

    As partes, maiores e capazes, compuseram-se amigavelmente, estabelecendo a substituição da obrigação alimentar periódica por obrigações de pagar quantia certa e de doação de bem imóvel, visando à exoneração definitiva da obrigação alimentar, conforme os termos e condições detalhados na petição de acordo. É o breve relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO:   A transação é um negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil.

    No presente caso, as partes são maiores, capazes, estão devidamente assistidas por seus procuradores e o objeto do acordo é lícito e disponível.

    Não se vislumbram vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o pacto celebrado.

    A composição amigável é um meio eficaz e célere de pacificação social, devendo ser estimulada pelo Poder Judiciário.

    Dessa forma, a homologação do acordo é a medida que se impõe, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, constituindo-se em título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil.  

    III - DISPOSITIVO   POSTO ISTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência: 1.

    JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo da Ação Revisional de Alimentos nº 0006626-95.2025.8.27.2729, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2.

    JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, o processo de Cumprimento de Sentença nº 0042746-45.2022.8.27.2729, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.

    Ficam as obrigações entre as partes regidas nos termos do acordo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

    OFICIE-SE ao NATURATINS - Instituto Natureza do Tocantins (e-mail: [email protected]), para CESSAR o desconto mensal de 2,5 (dois e meio) salários mínimos da folha de pagamento do Acordante PEDRO OLÍMPIO PEREIRA FURTADO NETO.

    EXPEÇA-SE a competente Carta de Adjudicação em favor da Acordante YASMIN ANGELIM PEREIRA GOMES FURTADO, referente aos imóveis informados no acordo, servindo esta sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, cujas despesas de transferência serão de responsabilidade do Acordante PEDRO.

    DETERMINO o imediato levantamento de todas as penhoras e restrições judiciais porventura existentes e que tenham sido determinadas no bojo do processo nº 0042746-45.2022.8.27.2729.

    DETERMINO, ainda, em cumprimento ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e aos termos da cláusula 13 do acordo, que os advogados das partes promovam o peticionamento nos autos dos Recursos em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, juntando cópia desta sentença e requerendo a homologação da desistência ou o reconhecimento da perda de objeto, a fim de viabilizar a sua efetiva extinção e baixa naquela instância.  DETERMINO o traslado integral desta sentença para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0042746-45.2022.8.27.2729, para fins de registro e arquivamento.

    Sem condenação em honorários de sucumbência, por não haver lide.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Acordante YASMIN.

    Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, §3º, do CPC.

    Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes.   PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

    Proceda-se as baixas.

    Palmas, data certificada no sistema    

  • 03/07/2025 16:34

    Expedido Ofício

  • 03/07/2025 16:34

    Expedido Mandado

  • 03/07/2025 15:40

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0042746-45.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 37

  • 03/07/2025 15:40

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 15:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 03/07/2025 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/07/2025 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/07/2025 18:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 01/07/2025 17:04

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 30/06/2025 14:41

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2025 18:34

    Protocolizada Petição

  • 27/06/2025 18:29

    Protocolizada Petição

  • 27/06/2025 18:16

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM

  • 27/06/2025 18:16

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/06/2025 14:20. Refer. Evento 22

  • 26/06/2025 19:40

    Juntada - Certidão

  • 17/06/2025 16:19

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC

  • 14/05/2025 00:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/04/2025 13:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/04/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/04/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:36

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/06/2025 14:20

  • 24/04/2025 16:04

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2025 14:31

    Conclusão para despacho

  • 11/04/2025 17:30

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2025 17:00. Refer. Evento 8

  • 11/04/2025 14:56

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2025 14:47

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2025 13:50

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2025 09:34

    Juntada - Documento

  • 21/03/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/02/2025 15:58

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 17:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 17:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 14/02/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 15:55

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2025 17:00

  • 14/02/2025 14:28

    Despacho - Mero expediente

  • 14/02/2025 12:07

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 12:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/02/2025 09:15

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 09:15

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 09:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2025 09:14

    Distribuído por dependência - Número: 00165351620158272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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