25/11/2024 13:47

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
25/11/2024 13:46

Trânsito em Julgado
22/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
19/11/2024 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
13/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161
18/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/10/2024 17:53

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 16:56

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/08/2024 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
13/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
12/08/2024 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
11/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 13:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/07/2024 13:07

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
14/06/2024 12:45

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
14/06/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2024 22:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/05/2024 22:31

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2024 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2024 11:19

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2024 14:57

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
22/04/2024 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
15/03/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/02/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 12:36

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
20/02/2024 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
09/01/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
13/12/2023 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
29/11/2023 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
29/11/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
22/11/2023 17:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 17:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
22/11/2023 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 13:48

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
22/11/2023 13:48

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 518
16/10/2023 11:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
16/10/2023 11:34

Juntada - Documento - Relatório
25/09/2023 14:05

Conclusão para julgamento
25/09/2023 14:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/09/2023 17:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
23/09/2023 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
22/09/2023 21:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2023 11:46

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
11/07/2023 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
08/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/06/2023 17:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2023 13:45

Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
06/06/2023 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
06/06/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:17

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2023 15:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
25/05/2023 15:23

Conclusão para julgamento
25/05/2023 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
24/05/2023 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
19/05/2023 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
15/05/2023 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
02/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 16:51

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
13/04/2023 16:51

Despacho - Mero Expediente
13/04/2023 16:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
10/04/2023 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
28/03/2023 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
16/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/03/2023 16:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/03/2023 13:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/03/2023 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
16/03/2023 09:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/03/2023 09:12

Juntada - Documento - Voto
01/03/2023 14:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/03/2023 14:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/02/2023 12:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2023 00:00 Sequencial: 688
01/02/2023 15:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
01/02/2023 15:19

Juntada - Documento - Relatório
25/01/2023 18:21

Conclusão para julgamento
25/01/2023 18:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/01/2023 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
16/12/2022 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
14/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 15:59

Conclusão para julgamento
25/11/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/11/2022 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 40
03/11/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/10/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/10/2022 15:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/10/2022 14:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
24/10/2022 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
21/10/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:37

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
19/10/2022 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada
18/10/2022 15:07

Conclusão para julgamento
18/10/2022 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/10/2022 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/10/2022 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
18/10/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
06/10/2022 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/09/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/08/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/08/2022 14:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/08/2022 12:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
10/08/2022 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/08/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:16

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/08/2022 15:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/07/2022 16:35

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
22/07/2022 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
15/07/2022 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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