09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
08/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0036819-69.2020.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL ANTONIO SILVA SOUZAADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO LUZ (OAB TO006439)RÉU: CESAR LUIZ FRANCO ORTEGAADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO010205) DESPACHO/DECISÃO 1. Decreto a revelia da parte requerida, uma vez que, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiras a alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 1.1. Ressalte-se que, embora a formalização da citação por meio eletrônico, por intermédio do advogado Lucas de Castro Oliveira, com poderes expressos para receber citação (evento 53, PROCRÉU2), tenha se dado apenas em 26/03/2025 (evento 111), conforme registro processual, consta nos autos que referido patrono já acessava o processo desde 19/05/2021, tendo inclusive mantido acessos sucessivos ao longo da tramitação.

Veja-se: 1.2. Tal circunstância reforça que a parte requerida tinha ciência inequívoca da existência da demanda, bem como que o advogado atuante em outro feito em nome do réu também estava ciente da presente demanda, circunstância que torna ainda mais evidente a inércia da parte requerida quanto à apresentação de embargos monitórios ou contestação. 2. Contudo, é lícito que a parte requerida, embora revel, requeira provas, porquanto fez-se representar nos autos por advogado(a) a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à produção probatória (art. 349, CPC). 3. Assim sendo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito. 3.1. Havendo requerimento de produção probatória, as partes deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento em caso de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação. 3.2.

Advirtam-se as partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385, do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). 4. Havendo pedido de provas, conclua-se o feito para saneamento. 5. Não havendo pedido de provas, conclua-se o feito para sentença.
07/07/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:26

Alterada a parte - Situação da parte CESAR LUIZ FRANCO ORTEGA - REVEL
05/07/2025 16:09

Decisão - Decretação de revelia
07/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/04/2025 13:12

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:02

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:16

Protocolizada Petição
26/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:37

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 11:33

Protocolizada Petição
09/01/2025 12:57

Conclusão para despacho
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
04/01/2025 19:53

Protocolizada Petição
17/12/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 08:06

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 13:20

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/09/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:38

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 14:02

Conclusão para decisão
07/06/2024 13:44

Lavrada Certidão
07/06/2024 13:28

Processo Reativado
07/06/2024 12:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00368196920208272729/TJTO
07/06/2024 12:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00368196920208272729/TJTO
23/02/2024 17:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392123, Subguia 6424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,00
16/02/2024 16:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
14/02/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 13:14

Conclusão para despacho
09/02/2024 17:32

Protocolizada Petição
08/02/2024 23:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392123, Subguia 5375950
08/02/2024 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 85. Guia: 5392123 Situação: Em Aberto.
08/02/2024 23:51

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RAFAEL ANTONIO SILVA SOUZA - Guia 5392123 - R$ 6,00
08/02/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/01/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/12/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 11:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
23/11/2023 19:10

Protocolizada Petição
23/11/2023 18:53

Protocolizada Petição
23/11/2023 13:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/11/2023 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 09:56

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 17:54

Conclusão para despacho
21/06/2023 10:24

Protocolizada Petição
21/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2023 16:08

Protocolizada Petição
14/06/2023 17:30

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
23/05/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2023 20:12

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 13:25

Conclusão para despacho
02/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 15:14

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 20:49

Protocolizada Petição
14/05/2022 10:19

Protocolizada Petição
13/05/2022 14:53

Conclusão para despacho
26/04/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/03/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 07:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
22/03/2022 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
22/03/2022 17:59

Expedido Mandado
21/03/2022 18:50

Protocolizada Petição
09/03/2022 03:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022 14:24

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 22:05

Conclusão para despacho
03/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/09/2021 16:07

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/08/2021 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 23:56

Protocolizada Petição
26/07/2021 23:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 20:44

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 14:38

Conclusão para despacho
02/05/2021 22:42

Protocolizada Petição
01/05/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/04/2021 10:28

Protocolizada Petição
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
06/04/2021 11:51

Juntada - Certidão
31/01/2021 22:37

Lavrada Certidão
28/01/2021 17:08

Protocolizada Petição
23/10/2020 07:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
29/09/2020 15:41

Despacho - Mero expediente
29/09/2020 15:36

Conclusão para decisão
29/09/2020 15:35

Processo Corretamente Autuado
28/09/2020 21:00

Protocolizada Petição
28/09/2020 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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