TJTO - 0012532-38.2025.8.27.2706

Sobrepartilha Nº 0012532-38.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIANE COSTA DE SOUZAADVOGADO(A): HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO (OAB TO008787) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial no valor em que foi atribuida considerando que não se sabe o valor do conteúdo econômico pretendido, devendo, ao final, ser  retificado o valor da inicial.

A parte autora pleiteia a assistência judiciária, entretanto, observo que não foi juntado qualquer informe de rendimentos da autora.

O Novo Código de Processo Civil  em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.  No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da CF/88) não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica.  Assim, uma vez que requereu os benefícios da Gratuidade da Justiça, INTIME-SE a parte Autora para EMENDAR A INICIAL comprovando a alegada hipossuficiência financeira, juntando cópia: a) comprovante de renda/contracheque; b) última declaração de bens e rendimentos ou no caso de ser isento do imposto de renda a devida declaração da Receita Federal; c) três últimas faturas de energia elétrica, em seu nome e referente ao endereço informado na inicial, sob pena de indeferimento desta.  Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos a serventia deve atribuir o devido sigilo ao documento.  É sempre bom lembrarmos que, nos termos do artigo 6°, do NCPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial (NCPC, 321).  Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública e/ou Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades de Direito esteja ou venha a ser associado aos autos, representando qualquer das partes.  Intime-se.

Cumpra-se.