TJTO - 0026029-50.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026029-50.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO CARVALHO NEVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO De saída, ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, pelo que DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.
Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação ao pedido de satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.
Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.
Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 18:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/07/2025 16:46
Conclusão para decisão
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14/07/2025 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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18/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:43
Despacho - Mero expediente
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13/06/2025 13:10
Conclusão para decisão
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13/06/2025 13:10
Processo Corretamente Autuado
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13/06/2025 13:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/06/2025 12:02
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
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12/06/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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