TJTO - 0001955-12.2023.8.27.2725
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
08/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
07/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001955-12.2023.8.27.2725/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JANETE RODRIGUES RESPLANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 04/07/2025 - Lavrada Certidão -
04/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
04/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 13:01
Lavrada Certidão
-
04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
-
04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
25/06/2025 15:44
Juntada - Certidão
-
25/06/2025 15:43
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
25/06/2025 15:43
Trânsito em Julgado
-
25/06/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
20/06/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001955-12.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JANETE RODRIGUES RESPLANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RETROATIVA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS TEMPORAIS E FUNCIONAIS.
TEMA 1075 DO STJ.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
O servidor que comprova o preenchimento dos requisitos temporais e funcionais para a progressão horizontal prevista na legislação municipal faz jus à sua implementação e aos efeitos financeiros correspondentes.A ausência de avaliação de desempenho, quando decorrente da inércia do ente público, não pode ser utilizada como justificativa para obstar o direito à progressão.
Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ.Configurado o direito subjetivo à progressão funcional para a referência “F”, desde setembro de 2022, com pagamento das diferenças remuneratórias.
Sentença reformada.
Recurso provido.Recurso conhecido e provido. sentença reformada.
Pedidos iniciais julgados procedentes.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais, para Reconhecer o direito da autora à progressão funcional horizontal para a referência "F", a partir de 01/09/2022, determinando que o Município proceda à implementação da progressão no contracheque da servidora.
Condeno o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 01/09/2022, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-E até 31/08/2022 e, a partir de 01/09/2022, juros e correção pela SELIC acumulada, conforme a EC 113/2021.
Por força do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas nem honorários neste grau de jurisdição, diante do provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
28/04/2025 01:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
02/04/2025 12:47
Juntada - Certidão
-
28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 108
-
06/03/2025 13:58
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 13:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
06/03/2025 13:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
06/03/2025 13:43
Lavrada Certidão
-
05/03/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
06/02/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/02/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/02/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
18/12/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/12/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/12/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/12/2024 16:12
Conclusão para julgamento
-
26/11/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/11/2024 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
06/11/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
16/10/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
14/10/2024 10:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
27/09/2024 18:26
Conclusão para despacho
-
12/09/2024 17:02
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
-
12/09/2024 17:01
Despacho - Mero expediente
-
12/09/2024 16:45
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
05/09/2024 21:03
Conclusão para despacho
-
08/07/2024 17:11
Lavrada Certidão
-
19/04/2024 14:40
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOMIR1ECIV
-
11/04/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
23/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
23/02/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
15/02/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 19:06
Decisão - Declaração - Incompetência
-
08/02/2024 14:23
Conclusão para decisão
-
06/02/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
02/02/2024 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
02/02/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
26/01/2024 18:16
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.04NFA
-
26/01/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
-
14/12/2023 10:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
-
14/12/2023 10:22
Despacho - Mero expediente
-
07/12/2023 16:02
Conclusão para despacho
-
05/12/2023 11:37
Protocolizada Petição
-
19/10/2023 10:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
19/10/2023 10:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 19/10/2023 08:30. Refer. Evento 7
-
19/10/2023 08:34
Protocolizada Petição
-
17/10/2023 16:09
Juntada - Certidão
-
16/10/2023 15:46
Protocolizada Petição
-
04/09/2023 15:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
-
28/08/2023 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/08/2023 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/08/2023 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
21/08/2023 16:20
Lavrada Certidão
-
21/08/2023 16:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 28/08/2023 11:10:26)
-
21/08/2023 16:20
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
-
21/08/2023 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
21/08/2023 16:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
21/08/2023 16:00
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 19/10/2023 08:30
-
21/08/2023 15:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
21/08/2023 15:43
Lavrada Certidão
-
21/08/2023 14:19
Despacho - Mero expediente
-
14/08/2023 12:16
Conclusão para despacho
-
14/08/2023 12:16
Processo Corretamente Autuado
-
11/08/2023 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001670-68.2022.8.27.2720
Vilson de Souza Santos
Municipio de Barra do Ouro
Advogado: Juvenal Klayber Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2024 14:17
Processo nº 0019523-92.2024.8.27.2729
Rosa Maria Libanio Lima
Estado do Tocantins
Advogado: Andre Ribeiro Mendonca
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/01/2025 14:39
Processo nº 0029441-23.2024.8.27.2729
Alair Tavares e Silva Mota
Estado do Tocantins
Advogado: Tulio Dias Antonio
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/06/2025 17:32
Processo nº 0003646-68.2025.8.27.2700
Eduardo Dias Ferreira
Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/03/2025 13:26
Processo nº 0025262-80.2023.8.27.2729
Lee, Brock, Camargo Advogados
Estado do Tocantins
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/06/2023 15:20