18/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013396-62.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALDAIRES MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 14:05

Conclusão para decisão
08/07/2025 14:04

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 14:33

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:33

Processo Reativado
17/05/2025 21:11

Protocolizada Petição
13/02/2025 17:59

Baixa Definitiva
13/02/2025 17:58

Trânsito em Julgado
23/12/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 17:39

Conclusão para julgamento
08/11/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 14:34

Conclusão para despacho
29/10/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
15/10/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 10:52

Despacho - Determinação de Citação
14/10/2024 15:23

Conclusão para despacho
14/10/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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