17/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013151-51.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ADRIANO BUARQUE DE VASCONCELOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
11/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:14

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
19/03/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/03/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 08:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/12/2024 16:43

Conclusão para julgamento
16/12/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:55

Conclusão para despacho
21/11/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
24/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 10:52

Despacho - Determinação de Citação
14/10/2024 12:44

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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