TJTO - 0000308-91.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774733, Subguia 122039 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 178,25
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19/08/2025 10:43
Protocolizada Petição
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15/08/2025 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 0000308-91.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 12/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
12/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 09:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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12/08/2025 09:47
Juntada - Certidão - BANCO BRADESCO S.A.
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12/08/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5774733, Subguia 5534300. Fase de Conhecimento
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12/08/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5774733 - R$ 178,25 - Fase de Conhecimento
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12/08/2025 09:47
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAIMUNDO MARTINS ALVES
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12/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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11/08/2025 12:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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08/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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08/08/2025 17:56
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
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08/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:55
Baixa Definitiva
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08/08/2025 17:53
Lavrada Certidão
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06/08/2025 16:56
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/07/2025 10:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148001362025
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21/07/2025 18:57
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148001362025
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21/07/2025 16:44
Lavrada Certidão
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17/07/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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10/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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09/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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09/07/2025 00:00
Intimação
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000308-91.2024.8.27.2742/TO AUTOR: RAIMUNDO MARTINS ALVESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Nos autos consta comprovação do pagamento (evento 27).
A parte exequente, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação, tampouco há nos autos notícia de controvérsia quanto ao adimplemento.
Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.
Assim, satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o caso, pois de expedir alvará em favor da parte exequente.
No ponto, por identificar que a hipótese dos autos se ajusta às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial para levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deve ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.
Em consequência, determino: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.
Apresentada a informação, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is).
Sem Custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
08/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 18:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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07/07/2025 17:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/06/2025 15:58
Conclusão para despacho
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20/06/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/06/2025 02:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 10:29
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 16:59
Conclusão para decisão
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13/02/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/02/2025 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 12:12
Protocolizada Petição
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13/01/2025 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/01/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 17:28
Processo Reativado
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02/01/2025 15:40
Protocolizada Petição
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06/09/2024 16:27
Baixa Definitiva
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06/09/2024 16:27
Trânsito em Julgado
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06/09/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2024 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/08/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 20:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/08/2024 14:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/06/2024 16:09
Conclusão para decisão
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13/06/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 08:32
Despacho - Mero expediente
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06/05/2024 09:59
Protocolizada Petição
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30/04/2024 15:15
Conclusão para decisão
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26/04/2024 10:51
Protocolizada Petição
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22/04/2024 15:46
Despacho - Mero expediente
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15/04/2024 15:40
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO MARTINS ALVES - Guia 5446182 - R$ 50,00
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15/04/2024 15:40
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO MARTINS ALVES - Guia 5446181 - R$ 63,00
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15/04/2024 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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