15/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001714-37.2024.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SP TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em face de RAIANE MEDEIROS DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos, que no Evento 30 as partes transigira. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.

Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes.

A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente.

Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.

Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso.

Sem custas ou honorários advocatícios em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem – se.

Cumpra – se.
11/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/07/2025 12:44

Conclusão para julgamento
02/07/2025 15:58

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 14:39

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
18/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 01:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:34

Lavrada Certidão
21/03/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
21/03/2025 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 21/03/2025 14:30. Refer. Evento 9
21/03/2025 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
13/03/2025 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 17:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
29/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/03/2025 14:30
29/01/2025 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/12/2024 19:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
05/12/2024 15:47

Conclusão para despacho
26/11/2024 15:36

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 16:18

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047283-21.2021.8.27.2729

Cm Construtora em Recuperacao Judicial L...

Sem Parte Re

Advogado: Victor Goulart de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/01/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0005309-72.2024.8.27.2737

Lauzirene de Sousa

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0055673-72.2024.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Meyer Engenharia e Consultoria LTDA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/12/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0014726-97.2023.8.27.2700

Osmaci Oliveira Marques

Estado do Tocantins

Advogado: Urano Nolasco Milhomen Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0007268-40.2025.8.27.2706

Thiago de Lima

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Ivonaldo do Carmo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 19:23

Exibir Processo