TJTO - 0041976-23.2020.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara da Familia e Sucessoes - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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18/07/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0041976-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: KLEBSON PEREIRA DOS SANTOS (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDO BORGES E SILVA (OAB TO001379) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO.
MARIA DOMINGAS NUNES DA SILVA E OUTROS ajuizaram PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados EVA NUNES DA SILVA REIS que faleceu deixando meeiro e herdeiros, sem deixar testamento.
No ev. 70, foi determinada a intimação dos herdeiros para manifestarem interesse a assunção do cargo de inventariante, ante a informação do falecimento da herdeira e inventariante Maria Domingas Nunes da Silva (ev. 66).
Os Os herdeiros manifestaram pela nomeação do herdeiro Klebson Pereira dos Santos para exercer o encargo de inventariante (ev. 84). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O herdeiro herdeiro Klebson Pereira dos Santos manifestou interesse em ser nomeado inventariante, tendo os demais sucessores concordaram com sua nomeação em assumir o encargo (ev. 84).
O art. 617 do Código de Processo Civil enumera as situações que autorizam a nomeação do inventariante, quais sejam: cônjuge ou companheiro sobrevivente; herdeiros que estiver na posse e administração do espólio, caso não haja cônjuge ou companheira sobrevivente (grifei) Verifica-se dos autos que não há dissenso no pedido de substituição do encargo. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, Nomeio como inventariante o Sr.
KLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 664).
Prata prosseguimento do feito, determino: I - Intime-se o inventariante para comprovar o atual curador do herdeiro incapaz Luiz Carlos Nunes da Silva, bem como promover a juntada de documentos que comprovem a alegada tutela do herdeiro por representação Carlos Daniel Nunes da Silva e das dívidas atribuídas a falecida, nos termos da cota ministerial do ev. 102.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.
II - Promova-se nova pesquisa no sistema SISBAJUD para busca de eventuais saldos em contas bancárias em nome do(a) falecido(a), inclusive, o bloqueio de valores referente ao saldo na conta salário/poupança.
Havendo saldo, proceda-se o bloqueio e transfira os valores para conta judicial; III – Cite-se o DETERMINO a intimação do cônjuge sobrevivente, JOSÉ LUIS RODRIGUES DOS REIS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar-se, requerendo o que entender de direito.
IV – Para viabilização da intimação do cônjuge supérstite, o inventariante deverá fornecer os dados eletrônicos, no prazo de 05 dias, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo, sob pena de extinção.
As informações devem ser apresentadas juntamente com imagem fotográfica, a fim de viabilizar a identificação pelos oficiais de justiça; V – Os atos eletrônicos de comunicação processual deverão ser cumpridos por Oficial(a) de Justiça; VI – Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça quando do cumprimento do mandado lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.
A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada; VII – Se não houver a entrega da mensagem no prazo de 03 dias, o(a) Oficial(a) de Justiça providenciará a comunicação processual por outro meio idôneo (e-Mail, Instagram, etc.), o que deverá ser consignado na certidão; VIII – Em seguida, com ou sem manifestação, abra-se vista ao inventariante; IX – Após, dê-se vista ao Ministério Público.
X - Sem prejuízo, cumpra-se o item II do despacho do ev. 70; INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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23/06/2025 16:10
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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23/06/2025 16:10
Juntada - Informações
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20/06/2025 06:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 12:46
Juntada - Informações
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16/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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13/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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10/06/2025 12:52
Juntada - Informações
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09/06/2025 18:31
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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09/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 17:37
Despacho - Mero expediente
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03/06/2025 17:15
Conclusão para despacho
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03/06/2025 07:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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10/04/2025 10:40
Protocolizada Petição
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03/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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03/04/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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24/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 15:26
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 13:58
Conclusão para despacho
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23/02/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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11/02/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/12/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:26
Despacho - Mero expediente
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08/11/2024 15:10
Conclusão para despacho
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06/11/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 77, 80, 81 e 82
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82
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18/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 09:58
Protocolizada Petição
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09/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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06/09/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 07:09
Despacho - Mero expediente
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22/08/2024 12:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/08/2024 17:50
Protocolizada Petição
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21/08/2024 17:23
Protocolizada Petição
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21/08/2024 10:55
Protocolizada Petição
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20/08/2024 12:50
Conclusão para despacho
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20/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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17/07/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:15
Despacho - Mero expediente
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01/02/2024 16:42
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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05/12/2023 14:59
Conclusão para despacho
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05/12/2023 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/12/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/11/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 17:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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08/03/2023 18:06
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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15/02/2023 08:28
Protocolizada Petição
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14/02/2023 15:19
Conclusão para despacho
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07/02/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/01/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 10:14
Protocolizada Petição
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07/12/2022 17:56
Despacho - Mero expediente
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17/11/2022 13:52
Conclusão para despacho
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17/11/2022 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2022 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/10/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2022 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/10/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2022 11:59
Publicação de Edital
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07/07/2022 18:02
Expedido Edital
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16/05/2022 10:33
Despacho - Mero expediente
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02/05/2022 15:49
Conclusão para despacho
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02/05/2022 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/03/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2022 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAM
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12/01/2022 12:00
Publicação de Edital
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12/01/2022 11:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAM -> TOPALPROT
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12/01/2022 11:54
Publicação de Edital
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24/11/2021 19:32
Expedido Edital
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06/10/2021 15:17
Despacho - Mero expediente
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21/09/2021 13:11
Conclusão para despacho
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25/08/2021 18:12
Protocolizada Petição
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18/08/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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28/07/2021 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2021 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2021 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 16:19
Lavrado - Termo de Compromisso
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12/03/2021 15:17
Protocolizada Petição
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17/12/2020 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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14/12/2020 19:35
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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04/12/2020 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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23/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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23/11/2020 15:54
Protocolizada Petição
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13/11/2020 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2020 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2020 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2020 18:12
Despacho - Mero expediente
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12/11/2020 12:19
Conclusão para despacho
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12/11/2020 12:16
Processo Corretamente Autuado
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11/11/2020 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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