TJTO - 0002401-17.2024.8.27.2713

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0002401-17.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0002401-17.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Apelação Cível Nº 0002401-17.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002401-17.2024.8.27.2713/TO APELANTE: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DECISÃO Cuida-se de Apelação, interposta por GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, tendo como parte apelada BANCO DO BRASIL S.A.

Na instância de origem, a parte autora alegou, em síntese, que firmou com a instituição financeira apelada uma Cédula Rural Hipotecária, emitida sob o nº 40/02792-9, no valor de R$ 70.788,00, cujo adimplemento restou prejudicado por eventos climáticos e fatores mercadológicos adversos.

Aduziu que, na execução movida pelo banco, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 791 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeirante/TO, com área de 53,24 hectares, sobre o qual recai a hipoteca.

Afirmou que tal bem é qualificado como pequena propriedade rural, de natureza familiar e destinada à moradia e subsistência do autor, o que ensejaria sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.009/90.

Requereu, por conseguinte, a declaração de nulidade da garantia hipotecária e a proteção contra a constrição judicial do referido imóvel.

Por Sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na inadequação da via eleita.

Entendeu que a pretensão deduzida pelo autor – o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e da nulidade da hipoteca – deveria ter sido veiculada nos próprios autos da execução, mediante embargos ou petição simples, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública.

Com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais, o apelante sustenta que a utilização de ação autônoma para a defesa de direito próprio é plenamente admitida no ordenamento jurídico, especialmente quando a matéria envolva questões que demandem dilação probatória ou análise mais aprofundada, como no caso concreto, em que se discute a nulidade de garantia hipotecária e a impenhorabilidade de imóvel utilizado para subsistência familiar.

Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade das chamadas defesas heterotópicas, em especial para proteção de garantias constitucionais como a inviolabilidade da moradia e a dignidade da pessoa humana.

Pugna, ao final, pela reforma integral da Sentença, com o consequente prosseguimento da Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Hipotecária.

Em Contrarrazões, o apelado defende a manutenção da Sentença, alegando que o autor possuía meios processuais adequados para deduzir sua pretensão nos autos executivos, sendo desnecessária e inadequada a propositura de ação autônoma.

Salienta que, mesmo diante de eventual alegação de impenhorabilidade, esta poderia ter sido arguida por simples petição nos autos da execução.

Pondera ainda que o próprio apelante ofereceu o imóvel em garantia, demonstrando ciência e anuência quanto à sua sujeição à execução, o que configuraria contradição de conduta.

Ao final, requer o desprovimento do recurso.

No Evento 4, o apelante pede a análise imediata do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo da Apelação, para que sejam suspensos os atos executivos, especialmente o leilão do imóvel marcada a praça do leilão para dia 30/6/2025, até o julgamento definitivo do recurso É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a Sentença em regra terá efeito suspensivo, salvo nas hipóteses previstas no § 1o do supracitado artigo: “Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.” Admite-se, também, o pedido de suspensão da eficácia da Sentença dirigido ao Tribunal ou ao Relator, nas hipóteses previstas no § 1o, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, §§ 3o e 4o, e artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015).

Sem maiores delongas, o presente pedido de efeito suspensivo revela-se genérico e desprovido da fundamentação exigida pela norma processual acima mencionada.

Nenhum fundamento foi apresentado no apelo, limitando-se o apelante apenas a requerer: “a) Seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar a realização de atos expropriatórios que possam causar prejuízo irreparável ao recorrente”.

Portanto, conquanto o apelante apenas tenha alegado risco de grave monta na petição constante no Evento 4 em razão do leilão do imóvel marcado para o dia 30/6/2025, não demonstrou a probabilidade de alteração do julgado, o que inviabiliza o pedido de efeito suspensivo almejado.

Posto isso, não concedo o pedido de efeito suspensivo e, por consequência, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do inciso V do § 1o do artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.