05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 05:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 04:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003498-07.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA IOLETY DA SILVA NOLETO SOUSAADVOGADO(A): MICHAEL WANDERSON MIRANDA GOMES (OAB MA015082) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.

A.

MarquesTécnica Judiciária
25/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:11

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
25/06/2025 13:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 13:11

Trânsito em Julgado
25/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003498-07.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: MARIA IOLETY DA SILVA NOLETO SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MICHAEL WANDERSON MIRANDA GOMES (OAB MA015082) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ANUÊNIO.

PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL VIGENTE.

IMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO JURÍDICA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O adicional por tempo de serviço previsto no art. 152 da Lei Municipal nº 018/2006 constitui direito do servidor efetivo, devendo ser implementado quando preenchidos os requisitos legais.A alegação genérica de inviabilidade orçamentária e de extrapolação dos limites da LRF não tem o condão de afastar norma legal em vigor, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.A ausência de previsão orçamentária e a inércia administrativa em revogar ou suspender a norma não eximem o ente público do cumprimento da obrigação legal.Prescrição quinquenal corretamente reconhecida quanto às parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.Recurso conhecido e desprovido.

Condenação do recorrente em honorários.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 4
28/04/2025 01:08

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 12:56

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 79
26/03/2025 13:56

Conclusão para julgamento
26/03/2025 10:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:12

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 58
26/11/2024 13:22

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 12:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
27/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/08/2024 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/07/2024 13:05

Conclusão para despacho
30/07/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/05/2024 14:07

Conclusão para julgamento
02/05/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 15:19

Conclusão para despacho
18/04/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 15:48

Protocolizada Petição
06/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:43

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
31/12/2023 22:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 17:10

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/11/2023 16:43

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 15:47

Conclusão para despacho
11/09/2023 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 10:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
18/08/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 14:53

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/07/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 19:34

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 16:10

Conclusão para despacho
26/07/2023 16:10

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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