30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0013900-82.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: IVAN MATHEUS ARAUJO SOUSAADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO010317) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IVAN MATHEUS ARAÚJO SOUSA contra ato atribuído à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA.

Afirma que está matriculado no 3º ano do ensino médio e foi aprovado no vestibular para curso de ensino superior em universidade que exige, para a matrícula, o certificado de conclusão do ensino médio.

Pondera sobre a quantidade horas estudadas, sobre a capacidade intelectual demonstrada com a aprovação no vestibular, e sobre a proteção constitucional ao estudo.

A liminar foi deferida no evento 12.

A parte impetrada informou o cumprimento da liminar (evento 16).

O Ministério Público manifestou pela procedência da ordem (evento 21). É o relatório.

Decido. 1- DA SEGURANÇA PLEITEADA O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Para a concessão da segurança se faz necessária a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão.

Acerca do conceito de mandado de segurança individual, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 19ª ed., Atlas, 2006, pág. 731), refere: (...) Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (...).

Conforme preceitua Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional, 17ª ed., Atlas, 2005, pág. 136: (...) O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.

Desta forma, importante ressaltar que o mandado de segurança caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadoras da expedição do ato (...).

A legislação brasileira se demonstra cada vez mais tendente a valorizar o acadêmico por suas capacidades e méritos, permitindo, inclusive, acessos mais rápidos aos mais altos graus de educação, caso o estudante demonstre capacidade diferenciada, fazendo jus ao avanço ao nível superior de ensino.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.

Ademais, a Lei n.º 9.394/1996 estabelece em seu artigo 24, inciso I, a carga horária mínima anual para a conclusão do ensino médio, vejamos: Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I -a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) Outrossim, neste estágio recursal, não vejo como aplicar a tese firmada no Tema 1127 do STJ, onde ficou decidido que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior”, ante ao fato de que o aluno/agravado frequenta curso regular de ensino médio e não propriamente um curso supletivo.

Destarte, por mais que no voto condutor do acórdão do Tema 1127, conste expressamente fundamentação acerca do art. 24 da Lei nº 9.394/96, denoto que no caso em tela, o avanço na conclusão do curso se mostra palpável, até mesmo pelo teor do histórico escolar, onde, dentre outras informações, consta que o impetrante já cumpriu 3200 horas aula da grade do ensino médio, conforme histórico anexado no evento 1.

Neste contexto, numa análise preliminar dos autos, tem-se que o aluno cumpriu a carga horária descrita na legislação federal, eis que da soma das horas de ensino médio, necessário que se tenha mais de 2.400horas, carga horária exigida pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei n.º 9.394/96, o que se pode observar no caso em exame.

Assim, a parte agravante demonstrou possuir o requisito suficiente que possibilitasse seu avanço educacional, qual seja, o cumprimento da carga horária mínima das disciplinas do médio regular.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1. O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que o candidato aprovado em vestibular ou no ENEM, em regra, detém o direito líquido e certo à antecipação da concessão do certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha 18 (dezoito) anos completos, justamente porque a aprovação nestes processos seletivos rigorosos indica que há mérito da pessoa para a progressão nos estudos.2.

Demonstrado que a agravante cumpriu carga horária superior às 2.400 horas/aulas exigidas na legislação, e a necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula, cujo prazo estava na iminência de findar, caracterizada a probabilidade do direito e o perigo da demora a ensejar o deferimento do pedido liminar feito no mandado de segurança.3.

Recurso conhecido e provido (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000923-13.2024.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 21/06/2024 13:25:39). 2- DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a segurança pleiteada para determinar à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO que, no prazo de 24h, emita o certificado de conclusão do ensino médio à IVAN MATHEUS ARAÚJO SOUSA. Retifique-se a autuação.

Condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de cominar a condenação na verba honorária por ser incabível na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Com fulcro no artigo 496, § 3º do CPC/2015 deixo de remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário).

Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.
29/07/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 17:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 15:21

Conclusão para despacho
21/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 13:03

Conclusão para despacho
10/07/2025 11:55

Juntada - Outros documentos
07/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
04/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0013900-82.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: IVAN MATHEUS ARAUJO SOUSAADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO010317)IMPETRANTE: IVAN ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO010317) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para emendar à inicial, no tocante a autoridade coatora do Colégio Intelectus, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

A-TO, data do protocolo eletrônico.
03/07/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 18:03

Expedido Ofício
03/07/2025 17:38

Decisão - Concessão - Liminar
03/07/2025 16:41

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
03/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
03/07/2025 14:37

Processo Corretamente Autuado
02/07/2025 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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