08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004619-23.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: JAIRES JUNIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

REDUÇÃO INDEVIDA.

DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL.

RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida contra instituição financeira, na qual foi reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da multa cominatória anteriormente fixada por descumprimento de ordem judicial referente à apresentação de extratos bancários.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão judicial que reduziu o valor da multa cominatória imposta em sede de cumprimento de sentença, considerando: (i) se houve preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência para a redução da penalidade; e (ii) se o valor original da multa se mostrava desproporcional ou exorbitante à luz do descumprimento imputado ao Banco.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

O art. 537, § 1º, do CPC admite a redução da multa cominatória desde que observados critérios objetivos, como excessividade do valor, cumprimento parcial da obrigação ou justa causa. 2.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.840.280/BA) estabelece que a redução da multa deve observar cumulativamente três requisitos: valor exorbitante, desproporcionalidade na fixação inicial e ausência de diligência da parte beneficiária em mitigar o próprio prejuízo. 3.

No caso concreto, não restou demonstrada nenhuma dessas hipóteses, uma vez que a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se compatível com a obrigação descumprida e com o porte do Banco, que se manteve inerte mesmo após diversas intimações. 4.

A decisão agravada, ao reduzir a multa para R$ 5.000,00, contrariou o art. 537 do CPC e esvaziou a eficácia coercitiva da penalidade, desestimulando o cumprimento espontâneo de ordens judiciais.

IV - DISPOSITIVO Recurso provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer o valor originário de R$ 15.000,00 a título de multa cominatória.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer o valor originariamente fixado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação imposta ao BANCO BRADESCO S.A.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie.

Juiz MARCIO BARCELOS (votou em substituição ao Des.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
24/06/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023898520208272731/TJTO
06/02/2025 13:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
06/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/10/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/09/2024 16:26

Conclusão para julgamento
31/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/07/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
05/07/2024 17:21

Conclusão para julgamento
04/07/2024 17:33

Protocolizada Petição
20/06/2024 14:38

Protocolizada Petição
13/06/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 16:36

Conclusão para despacho
13/06/2024 16:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/06/2024 16:00. Refer. Evento 82
13/06/2024 15:57

Protocolizada Petição
22/05/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87
08/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/04/2024 09:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
18/04/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
18/04/2024 13:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOMNTCEMAN
18/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/06/2024 16:00
15/04/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 14:52

Conclusão para despacho
04/04/2024 14:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/03/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/03/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
30/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/08/2023 10:41

Conclusão para despacho
27/07/2023 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/06/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:11

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 13:05

Conclusão para despacho
17/05/2023 16:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00023898520208272731
15/12/2022 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023898520208272731/TJTO
01/11/2022 09:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
31/10/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/09/2022 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/09/2022 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/08/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/06/2022 13:45

Conclusão para julgamento
30/05/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/05/2022 16:08

Processo Corretamente Autuado
11/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 07:50

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 12:59

Conclusão para despacho
21/02/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/01/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 13:31

Conclusão para decisão
24/08/2021 17:59

Protocolizada Petição
24/08/2021 16:50

Protocolizada Petição
24/08/2021 16:25

Protocolizada Petição
12/05/2021 16:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00023898520208272731
20/04/2021 09:53

Protocolizada Petição
18/03/2021 17:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00023898520208272731/TJTO
11/02/2021 11:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068811920208272700/TJTO
25/01/2021 14:57

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00023898520208272731/TJTO
04/12/2020 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
04/12/2020 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 10:40

Despacho - Mero expediente
22/09/2020 10:40

Despacho - Mero expediente
22/09/2020 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2020 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2020 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/08/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/08/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/08/2020 15:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
17/08/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2020 15:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/05/2020 17:46

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00068811920208272700/TJTO
29/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2020 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2020 20:30

Despacho - Mero expediente
19/03/2020 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
10/03/2020 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/02/2020 00:19

Protocolizada Petição
14/02/2020 00:16

Protocolizada Petição
11/02/2020 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 09:26

Despacho - Mero expediente
11/02/2020 00:22

Distribuído por dependência - Número: 00068296120198272731

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

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