09/07/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002135-39.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: CRISLENE DIVINA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163)ADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pelo que: DECLARO a perda da propriedade da requerente sobre o veículo MOTOCICLETA marca/modelo HONDA/CG125 FAN, ano modelo/fabricação 2008/2008, cor PRETA, renavam *01.***.*20-56, placa MWY1450, a partir de 08/01/2025 (evento 1 ? ANEXOS PET INI5), surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária que trata o art. 134 do CTB e da responsabilidade tributária, que se deu somente com a citação do requerido, em 30/05/2025 (evento 6).

DETERMINO ao requerido que, a partir da data da citação, abstenha-se de lançar e/ou cobrar em nome da parte autora, quaisquer débitos, multas ou protestos decorrentes da propriedade do referido veículo.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2025 13:39

Conclusão para julgamento
04/07/2025 10:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 16:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/06/2025 12:01

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
13/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 17:48

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/04/2025 11:43

Conclusão para decisão
08/04/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001296-27.2024.8.27.2738

Juraci Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0002257-64.2024.8.27.2706

Geralda Maria dos Santos

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0004749-33.2024.8.27.2737

Investco SA

Jair Pereira Marques Neto

Advogado: Lucas Feitosa Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0030247-24.2025.8.27.2729

Jhonny Warlley da Silva Rodrigues Luz

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Paulo Tasso Saboia de Souza Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0012539-97.2021.8.27.2729

Deisi Aires Nunes

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2021 19:02

Exibir Processo