18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019615-36.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA REGINA ATAIDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO VASCONCELOS LUNA (OAB PE032845) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi indeferida no Evento 14 a gratuidade de justiça requerida pela autora.

Irresignada, manejou o Agravo de Instrumento nº 0010564-88.2025.8.27.2700, em que houve a concessão de efeito suspensivo nos seguintes termos (Evento 6 daqueles autos): Primeiramente hei de consignar que, como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, em regra, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão, já que provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Contudo, o indeferimento da gratuidade da justiça é a exceção a regra, isto porque, apesar de se tratar de um provimento negativo, na prática, tal resolução judicial produz efeitos processuais, ou seja, o não recolhimento das despesas iniciais levará ao indeferimento da vestibular, portanto, nesse caso, há possibilidade de nesta seara recursal, frise-se, novamente, não obstante o provimento não ser positivo, se perseguir o indigitado efeito suspensivo a fim de impedir a produção dos efeitos próprios dessa resolução judicial. [...] Isto posto e, sem maiores delongas, hei de conferir a agravante a almejada tutela a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até deslinde do presente.

Portanto, a concessão do efeito suspensivo não é equivalente à antecipação da tutela recursal que concede a gratuidade de justiça.

O efeito suspensivo apenas impede a extinção do feito por ausência de recolhimentos das despesas de ingresso.

Desse modo, considerando que não houve a concessão da gratuidade de justiça em sede de antecipação de tutela recursal, mas tão somente a atribuição de efeito suspensivo a fim de obstar o cancelamento da distribuição, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0010564-88.2025.8.27.2700.

Aguardem os autos em Secretaria.

Após, volvam conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.
17/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 14:34

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:23

Protocolizada Petição
03/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 00105648820258272700/TJTO
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/06/2025 16:53

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/05/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA REGINA ATAIDES DE OLIVEIRA - Guia 5715190 - R$ 379,20
21/05/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA REGINA ATAIDES DE OLIVEIRA - Guia 5715189 - R$ 429,20
21/05/2025 13:28

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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