TJTO - 0030856-07.2025.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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18/07/2025 00:00
Intimação
Consignação em Pagamento Nº 0030856-07.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FONTINELE DE SOUSAADVOGADO(A): KARINNE DE SOUSA MOURA ANDRADE (OAB TO011076)ADVOGADO(A): JHULY OHANY RODRIGUES CARNEIRO (OAB TO010634) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência, tendo por objeto o depósito judicial de parcelas contratuais relativas à promessa de compra e venda de imóvel, na qual o autor alega, em síntese, a existência de dúvida fundada quanto à legitimidade da Requerida para receber os pagamentos pactuados, diante da existência de litígio possessório e dominial envolvendo o proprietário registral do imóvel objeto do contrato. 2. Nos termos do art. 547 do Código de Processo Civil, "Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito." Logo, incumbe ao autor requerer o depósito e a citação de todos os possíveis titulares do crédito para que provem seu direito. 4. Assim sendo, INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a EMENDA DA INICIAL, com a inclusão no polo passivo de todos os possíveis credores, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). -
17/07/2025 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 19:19
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/07/2025 14:52
Conclusão para despacho
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17/07/2025 14:52
Processo Corretamente Autuado
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14/07/2025 17:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA CONCEICAO FONTINELE DE SOUSA - Guia 5754415 - R$ 1.455,00
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14/07/2025 17:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA CONCEICAO FONTINELE DE SOUSA - Guia 5754414 - R$ 1.668,00
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14/07/2025 17:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/07/2025 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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